Água Preta marca presença em ato no Palácio do Campo das Princesas

Água Preta marca presença em ato no Palácio do Campo das Princesas

Vice-prefeito Tonhão representou o município no lançamento do Programa de Regularização Fundiária.

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O município da Água Preta, representando pelo vice-prefeito Tonhão e os secretários de Administração, Neto Cavalcanti; e Finanças, Rudemson Costa, participou na manhã desta quarta-feira (10/07), no Palácio das Princesas, do lançamento do Programa de Regularização Fundiária.

A Regularização Fundiária de áreas de interesse social é uma das prioridades da CEHAB. Para o Governo do Estado, essa é uma ação estratégica que funciona como uma intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, com a finalidade de legalizar a posse das famílias que moram em imóveis localizados em áreas de interesse social.

A Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer com precisão o titular da posse da terra, para depois regularizá-la, verificando os procedimentos e as situações da propriedade e posse e garantindo a segurança social e jurídica para moradores. Outro aspecto relevante na atuação estadual está no auxílio aos municípios na elaboração de planos diretores que facilitem a execução da gestão urbana local.

A ação promove reconhecimento legal da posse das residências e os direitos decorrentes da condição de cidadão e morador formal da cidade, além de possibilitar a melhoria gradativa das habitações e das condições de moradia por parte do poder público.

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