Tag: Emílio Duarte

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Intervenção em Goiana pode não prosperar

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STF entende como inconstitucional artigo da Constituição Pernambucana que prevê a possibilidade do Estado intervir no município quando “ocorrer prática de atos de corrupção e improbidade nos Municípios”. [...]
Emílio Duarte realiza palestra no Cabo de Santo Agostinho

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Advogado é especialista em Direito Eleitoral e membro da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB Nacional [...]
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