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FEM ganha mudanças para ajudar novos prefeitos
O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sofreu modificações em suas regras. As mudanças legais agora permitem que os prefeitos que assumirão os mandatos não sejam punidos por conta de irregularidades cometidas por seus antecessores. Para isso, os novos gestores deverão prestar contas ou apresentar as justificativas que impossibilitam a conclusão do Plano de Trabalho Municipal, além de solicitar que sejam tomadas as providências cabíveis.
A Lei Estadual 16.641/2019 foi fruto de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Antonio Coelho (DEM), que foi aprovado em sete comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, e em seguida sancionada. O dispositivo alterou a Lei Estadual 14.920/2013, que instituiu o FEM, a fim de incluir os novos mecanismos para resguardar o erário público.
“A lei que aprovamos e que já entrou em vigor foi uma maneira que encontramos de não penalizar os municípios por conta de eventuais problemas causados em gestões anteriores. Isso beneficiará inclusive os prefeitos que serão eleitos em 2020. Até então, os prefeitos herdavam as irregularidades e ficavam impedidos de receber os recursos do FEM, mas agora, acionando os órgãos de controle e de fiscalização, eles poderão sim receber as novas cotas. É um dinheiro importante, que pode ser utilizado para ações como pavimentação e calçamento de ruas, melhorias na saúde ou iluminação pública, entre outros serviços que são melhorias na vida das pessoas dessas cidades”, afirmou Antonio Coelho. [...]
Comissão de Negócios Municipais acata uso do FEM em políticas públicas para mulheres
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Agropecuária pode ser incluída no FEM em proposição de José Queiroz (PDT)
O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal pode ter o acréscimo da agropecuária dentro das áreas que já estão contempladas (infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade). A proposição é do Deputado Estadual José Queiroz (PDT) que quer o FEM para a agricultura. O Deputado Estadual apresentou Projeto de Lei ordinária (PLO) que altera a Lei nº. 14.921, de 11 de março de 2013, instituindo esse setor nos campos de investimento para o Estado. A proposta do parlamentar emprega apoio obrigatório aos planos de trabalho municipais de investimento nessa área, o que poderá fomentar, principalmente, a agricultura familiar e pecuária. De acordo com o Censo Agropecuário, a agricultura familiar é responsável pela geração de aproximadamente 80% da ocupação no setor rural.
Um dos principais pilares para o PIB nacional do Brasil com o cerca de 8% do Produto Interno Bruto e geração de emprego para uma média de 10% da população nacional, conforme Censo Agropecuário. Contamos com 330 milhões de hectares em todo País voltados para a agropecuária, e grande parte é divido entre os pequenos e médios produtores. E em Pernambuco ela desponta com um crescimento de 5,9% contra 2,1% da indústria e 1,7% do comércio, segundo a Condepe/Fidem. E em virtude desse potencial o Deputado Estadual José Queiroz (PDT) busca inclusão deste setor no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, com projeto de lei ordinária nº 183/2019 apresentado na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O FEM foi em 2013 e visa apoiar os municípios pernambucanos na implantação de projetos que contribuam para o desenvolvimento municipal e permitam a retomada da realização de investimentos cuja execução foi comprometida pelo momento de fragilidade das finanças municipais. E dentre os principais contemplados com o investimento na agropecuária será a população rural que em Pernambuco soma-se 1.744.238 milhões, ou seja, 19,83% do nosso povo e os 257 mil estabelecimentos rurais que ocupam o território pernambucano.
Para o Deputado José Queiroz, os resultados concretos dessa proposição trarão muitos benefícios para a agricultura do estado de Pernambuco, especialmente para 255 mil famílias que sobrevivem da agricultura familiar. Em grande parte, a agricultura familiar representa uma grande força econômica e social em muitas cidades como os pequenos municípios, que sobrevivem da agropecuária. Desta forma, o FEM vai fomentar com recursos enviados pelo Governo do Estado os municípios que terão mais implementos agrícolas, programas voltados à produção, entre outros investimentos para o setor. [...]
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