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O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM), entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras. Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE que impeçam o Estado de celebrar esses acordo que ele é absolutamente lesivo ao interesse do Estado. A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco. O Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias. "O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”. A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo. “A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto. Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o acordo até julgamento do mérito. O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial – apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado. Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes específicas e isso é claramente irregular. Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto. [...]

Com o objetivo de aproximar a gestão do promotor de Justiça, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza até o final do mês a primeira edição 2019 do projeto Gabinete Itinerante. Nos próximos dias a ação passará pelas Circunscrições de Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Salgueiro, Serra Talhada e Petrolina. “Nosso principal objetivo é ouvir os promotores e entender as principais demandas de cada área para que, neste ano, seja possível estruturar melhor todas as promotorias de Justiça, dando mais condições de trabalho aos membros. Precisamos estar cada vez mais focados no atendimento aos anseios da sociedade, nos aproximando do dia a dia da comunidade”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. O Gabinete Itinerante já passou pelas cidades de Olinda, Caruaru, Garanhuns, Nazaré da Mata, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, entre outras. A programação inclui, ainda, a distribuição, após a realização do encontro, de notebooks que foram recém adquiridos para utilização pelos membros. Estes poderão proceder com a devolução dos antigos notebooks, ceder o equipamento para uso da Promotoria de Justiça, ou justificar a não entrega. “Isso é um dos passos para a melhoria do parque tecnológico do MPPE de modo que os membros poderão executar tarefas com mais rapidez e segurança. A entrega dos notebooks acontece, ainda, em um momento que o MP passa por uma revolução tecnológica e isso exige que tenhamos um parque com maior capacidade de técnica e de operação”, disse o secretário-geral do MPPE, Maviael Souza, gestor da área responsável por realizar as aquisições e distribuir aos membros. Cronograma 21/05, 14h - Circunscrição de Arcoverde 22/05, 14h - Circunscrição de Afogados da Ingazeira 23/05, 16h - Circunscrição de Salgueiro 24/05, 10h - Circunscrição de Petrolina [...]