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Frente Parlamentar de Combate à Automutilação e ao Suicídio realiza reunião preparatória
A Frente Parlamentar de Combate à Automutilação e ao Suicídio realizou, nesta quarta (16), uma reunião preparatória para definir o processo de trabalho do colegiado. A iniciativa surgiu de uma proposta do deputado Diogo Moraes (PSB), e terá como objetivo diagnosticar como está a problemática em Pernambuco, bem como promover políticas públicas de prevenção a esses tipos de ocorrência.
Na reunião, os deputados também aprovaram a logomarca que vai estar em todos os documentos emitidos pelo colegiado. Diogo Moraes, autor da proposta, será coordenador-geral da Frente e a deputada Simone Santana (PSB) foi indicada relatora. Também participaram da reunião desta tarde Teresa Leitão (PT), Priscila Krause (DEM), Roberta Arraes (PP) e Professor Paulo Dutra (PSB).
A Frente deverá ter dois anos de duração e iniciará os trabalhos por um diagnóstico do cenário atual. Estatísticas revelam o aumento do número de automutilações e de suicídios, principalmente entre os mais jovens, afirmaram os parlamentares. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que cerca de 800 mil pessoas morrem por ano vítimas de suicídio no mundo e o Brasil ocupa o 8° lugar em números absolutos.
“Após realizar debates com especialistas em saúde mental, educação e assistência social, e com a população, o colegiado pretende elaborar políticas públicas para prevenir essas ocorrências. É preciso enfrentar essa realidade que está relacionada, principalmente, à depressão e ao consumo de drogas”, frisou Diogo Moraes. De acordo com o deputado, a próxima reunião do colegiado deverá contar com a presença de representantes das secretarias estaduais de Saúde e de Educação, bem como da Sociedade Pernambucana de Psiquiatria.
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Deputado quer multa para quem jogar filtros de cigarros no chão
O Projeto de Lei 538/2019 é uma proposta apresentada pelo deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB) que proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros no chão das vias, praças, parques e outros logradouros públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.
O objetivo do PL 538/2019 é conscientizar as pessoas sobre sua saúde e o meio ambiente, visando impedir a contaminação do solo e dos recursos hídricos, pois as bitucas levam em torno de cinco anos para se decompor. Além dos filtros de cigarros, fica proibido livrar-se de forma indevida dos filtros de cigarrilhas ou de qualquer outro produto fumígeno derivado ou não do tabaco. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à aplicação de multa no valor de R$ 70 (setenta reais); os valores da multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação que venha a substituí-lo. A fiscalização ficará a cargo dos municípios.
‘’Nosso objetivo é a conscientização. O consumo do fumo em locais abertos ou ao ar livre é legal. O projeto impede que nessas áreas o descarte seja feito de forma irresponsável, mediante a aplicação de penalidade pelo seu descumprimento’’, justifica o deputado Paulo Dutra.
O projeto já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e deve passar pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Saúde e Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e Turismo antes de seguir para votação. [...]
Paulo Dutra é o nome do PSB para disputar prefeitura de Camaragibe
Saiba mais informações clicando no link [...]
Solenidade na ALEPE homenageará banda marcial do Ginásio Pernambucano
A iniciativa foi do deputado Professor Paulo Dutra [...]
PLs buscam fortalecer escolas como espaço de enfrentamento àviolência contra a mulher
Já encontram-se tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco dois projetos do deputado Professor Paulo Dutra (PSB) que têm como objetivo a utilização da escola como espaço de combate à violência contra a mulher. As proposições do parlamentar visam a criação de Núcleos de Estudos de Enfrentamento à Violência contra a Mulher dentro das escolas da rede estadual de ensino (Projeto de Lei Nº 382/2019) e a instituição do Prêmio Escola Amiga das Mulheres no quadro de títulos oferecidos anualmente pela Casa Joaquim Nabuco (Projeto de Resolução Nº 396/2019).
Se aprovados, a previsão é de que as secretarias estaduais de Educação e Esportes e da Mulher trabalhem em conjunto nos dois projetos. No caso do PL 382/2019, os Núcleos de Estudos terão como finalidade principal promover o debate e o conhecimento entre estudantes, professores, educadores, gestores e comunidade escolar em geral, acerca de questões relacionadas à valorização do papel da mulher na sociedade e, além disso, encorajar a participação dos educandos na discussão de ideias e políticas de combate e enfrentamento à violência contra a mulher.
Para se chegar aos resultados esperados, o PL sugere que os núcleos promovam seminários, fóruns, palestras, campanhas educativas, concursos culturais, eventos e exposições. Também estão previstas formações continuadas de professores, educadores e gestores em temas relacionados às políticas públicas voltadas às mulheres, assim como o desenvolvimento de projetos e intervenções pedagógicas, por meio de encenações teatrais, júri simulado, análise documental, análise de casos da mídia, de músicas, filmes, entre outras formas, que tratem da promoção da igualdade e do enfrentamento a este tipo de violência.
"O Estado de Pernambuco tem assumido protagonismo no desenvolvimento de políticas públicas de promoção e enfrentamento à violência contra a mulher”, explica o deputado.
O Projeto de Resolução 396/2019 institui o Prêmio Escola Amiga das Mulheres a fim de agraciar as escolas do Estado de Pernambuco que desenvolvam atividades de formação, pesquisa e extensão em favor dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência. Quatro escolas, cada uma representando uma macrorregião do Estado, serão condecoradas. O prêmio será concedido anualmente, no mês de março, o mês das mulheres, em reunião solene na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
O prêmio tem como finalidade incentivar programas de formação, pesquisa e extensão, voltados aos direitos das mulheres e ao enfrentamento à violência contra a mulher. As escolas poderão ser indicadas pelos deputados estaduais e o Poder Executivo, por meio das Secretarias da Mulher e de Educação e Esportes.
"É uma nova forma de agregar o incentivo à educação ao combate às desigualdades e à violência, reavivando no ambiente escolar a discussão de temas tão relevantes", justifica o Professor Paulo Dutra.
Não é a primeira vez que o professor Paulo Dutra busca incentivar este tipo de reflexão dentro das unidades educacionais de Pernambuco. Em 2010, quando ocupava o cargo de Secretário Executivo de Educação Profissional do Estado, junto à então secretária estadual da Mulher, Cristina Buarque, ele foi um dos idealizadores dos Núcleos de Estudos de Gênero, que funcionam desde então nas Escolas de Referência do Ensino Médio (EREMs). [...]
PSB reforça a executiva municipal de Camaragibe
Com o objetivo de fortalecer o PSB de Camaragibe, o deputado estadual Paulo Dutra foi designado presidente da comissão provisória do partido no município. O deputado se une ao vereador Paulo André, que assume a vice-presidência, para discutir novas estratégicas de reforçar a legenda do município. A definição foi tomada na manhã desta quarta-feira (11) durante reunião entre o presidente estadual Sileno Guedes, o deputado estadual e o vereador.
“O PSB continuará tendo protagonismo em Camaragibe. O município é importante na Região Metropolitana. Junto com o vereador Paulo André, o deputado Paulo Dutra, que reside em Camaragibe, vai presidir o partido nesse ano para ajudar a formar uma chapa de vereadores, ajudar dar ao partido um tamanho que ele merece ter. Paulo Dutra tem uma história de compromisso com o partido, conhece como o partido funciona e Paulo André aceitou o desafio de junto com o deputado fazer essa construção. O partido reconhece essa história. A unidade dos dois vai resultar numa bela construção no município”, afirmou o presidente Sileno Guedes.
Após o encontro, Paulo Dutra falou sobre os novos desafios como presidente do PSB de Camaragibe. "Estamos assumindo esse novo espaço para fortalecer ainda mais o PSB em Camaragibe e no Estado. Temos um grande desafio pela frente visando toda a organização do partido no município para as eleições de 2020, principalmente em um cenário em que se faz ainda mais necessário a construção de politicas públicas municipais que façam verdadeiramente a diferença na vida dos cidadãos. É uma missão que teremos o prazer de cumprir neste sentido de fortalecimento e de construção coletiva junto aos demais socialistas camaragibenses", afirmou o deputado estadual.
Vice-presidente do PSB na cidade, o vereador Paulo André destacou que a nova missão tem como principal objetivo fortalecer o partido no município. “Precisamos fazer o maior numero de vereadores na cidade. Estamos com essa ideia: aumentar o número de filiados e fazer uma chapa forte e discutir ainda mais Camaragibe nas próximas eleições municipais”, destacou. [...]
ALEPE vai debater novo programa de financiamento do Governo Federal para o Ensino Superior
O Future-se, novo programa do Governo Federal para o financiamento do Ensino Superior, é tema de debate em Audiência Pública que acontece na próxima segunda (09), às 10h, na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O evento será realizado pela Comissão de Educação e Cultura da ALEPE, por solicitação do deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB).
Apresentado pelo Ministério da Educação como possível solução para os recentes contingenciamentos de verbas nas universidades, o Future-se pretende promover parcerias entre a União, as universidades e as organizações sociais. Além disso, o programa também prevê que as instituições possam captar recursos por meio de parcerias público-privadas (PPP’s), cedência de prédios, criação de fundos com doações e até venda nomes de campi e edifícios. Segundo o MEC, a expectativa é que cerca de R$ 100 bilhões sejam gerados às universidades através do projeto.
De acordo com a proposta, a adesão não é obrigatória, mas as universidades que aderirem ao programa terão que cumprir integralmente o que estiver determinado nas normas, sendo cobradas caso não implementem pontos específicos.
"Precisamos debater o assunto, pois a falta de diálogo do Ministério da Educação nos deixa sem entender claramente que tipo de impactos acadêmicos o Future-se trará para o ensino superior público e para a autonomia das universidades", explica o Professor Paulo Dutra.
Foram convidados para a audiência desta segunda os deputados federais da bancada de Pernambuco; reitores das universidades federais, dos Institutos Federais e da Universidade de Pernambuco; representantes de associações, sindicatos e grupos ligados à educação; membros do movimento estudantil; além de juristas e representantes do Ministério Público de Pernambuco.
A audiência pública sobre o Future-se será realizada no Auditório Sérgio Guerra - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, (Rua da União, nº 439, Boa Vista – Recife). [...]
Professor Paulo Dutra participa de recepção ao reitor eleito da UFPE no Palácio do Campo das Princesas
O Deputado Professor Paulo Dutra, vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALEPE, participou da recepção ao reitor eleito da UFPE no Palácio do Campo das Princesas, realizada na última segunda (15). Junto ao vice-reitor eleito, Moacyr Cunha, o professor Alfredo Macedo Gomes foi recepcionado pela comissão liderada pelo Governador Paulo Câmara e que também contou com os secretários estaduais de Educação e Esportes e de Ciência e Tecnologia, respectivamente Fred Amancio e Aluísio Lessa, e ainda com o presidente da AMUPE, José Patriota. Também estava presente o ex-secretário de Juventude do Recife, Eduardo Granja.
De acordo com Paulo Dutra, o estreitamento das relações entre a Universidade Federal de Pernambuco e os poderes Legislativo e Executivo é imprescindível para garantir a autonomia da universidade pública. “É muito importante estarmos fortalecendo essa relação com a Academia. Nestes tempos de ataques à educação em todos os seus níveis, é preciso lutar para garantir a continuidade de uma educação pública, gratuita e de qualidade social. É apenas com a educação que retomaremos o rumo do desenvolvimento no Brasil”, disse.
O deputado se comprometeu ainda a trabalhar na Assembleia Legislativa de Pernambuco com o objetivo de colaborar com o reitor eleito: “É preciso resistir ao descaso do Governo Federal para com a nossa educação. A UFPE é um importante instrumento de transformação social para quem tem como projeto de vida cursar a universidade. Não só como parlamentar, mas também como membro da comunidade escolar da Universidade Federal de Pernambuco, me comprometo em caminhar juto com o novo reitor, Alfredo Gomes, para garantirmos a continuidade e a ampliação do acesso ao ensino superior público e a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão”.
Eleitos em segundo turno, para serem confirmados na direção da universidade, os nomes dos professores Alfredo Gomes e Moacyr Cunha precisam ser validados pelo Ministério da Educação. Como de costume, o MEC recebe uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho Universitário da UFPE e encabeçada pelos vencedores do pleito. A palavra final, porém, caberá ao Governo Federal. [...]
Professor Paulo Dutra enaltece política pública de Educação a Distância de Pernambuco
Em evento realizado neste domingo (30), no Centro de Convenções de Pernambuco, a Escola Técnica Estadual Antônio Carlos Gomes da Costa realizou a colação de grau de 710 concluintes dos cursos técnicos a distância do EAD Pernambuco. O evento contou com a presença do secretário de educação e esportes, Fred Amâncio, e do deputado estadual Professor Paulo Dutra, que gerenciou a política pública de educação a distância entre os anos de 2009 e 2018.
No discurso proferido aos estudantes, familiares professores e gestores, Paulo Dutra enalteceu o sucesso do programa e a criação de uma unidade educacional específica para a oferta dos cursos técnicos da EAD Pernambuco: "A escola técnica Antônio Carlos Gomes da Costa (ETEPAC) surge para dar visibilidade e fortalecer a política pública do governador Paulo Câmara e do ex-governador Eduardo Campos sobre a educação profissional do nosso Estado. É importante resgatarmos um pouco da história, já que neste ano completa-se uma década que essa política pública saiu da Secretaria de Ciência e Tecnologia e voltou para a Secretaria da Educação. Em 2010 tínhamos 1.300 estudantes e hoje é uma alegria escutarmos aqui que existe uma escola abrigando mais de 30 mil educandos e que há um grupo de profissionais dedicados".
Com nove cursos técnicos oferecidos com o apoio de 101 polos presenciais espalhados em todas as regiões do Estado, o EAD Pernambuco é a maior rede de educação a distância do Brasil, tendo seu acesso gratuito e de forma universal, sem a necessidade de processo seletivo. “Quando a ETEPAC foi criada, ela tinha o objetivo de abrigar a política de educação profissional a distância. Mas é importante dizer que, nesta e nas outras 43 escolas técnicas estaduais, nós trabalhamos para atender às demandas de educandos que estão adentrando no ensino médio, que já estão cursando, ou ainda que desejam voltar aos estudos, dando-os a oportunidade de formar esses jovens e qualificá-los por meio desses cursos técnicos”, disse o deputado estadual.
“Parabéns a todos os concluintes que hoje fecham um ciclo e abrem, a partir de agora, outros ciclos ainda mais valorosos para as vidas de vocês”, finalizou o Professor Paulo Dutra durante a cerimônia que, pela primeira vez, contou com audiodescrição e interpretação simultânea de Libras, garantindo o direito a participação do público com necessidades auditivas e visuais. [...]
Deputados Estaduais criam carta de reivindicações em Encontro Nacional das Comissões de Educação
Representantes parlamentares de 23 estados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participaram nesta sexta (07), do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, que aconteceu na cidade de Florianópolis/SC. O evento foi idealizado pela deputada estadual de Santa Catarina, Luciane Carminatti, e contou com a presença do deputado estadual Professor Paulo Dutra, vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco, e Teresa Leitão, que também faz parte do colegiado da ALEPE.
A principal pauta dos debates girou em torno do financiamento público da educação. Durante toda a programação, os parlamentares mostraram uma grande preocupação acerca das necessidades de tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de se aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional da Educação (PNE). Uma avaliação das 20 metas contidas no PNE também foi realizada durante o encontro.
“A situação do Fundeb, que expira em dezembro de 2020, é uma das mais preocupantes, pois este fundo representa mais de 60% de todo o investimento em educação pública do país. Caso o deixe de existir, os danos à educação básica serão devastadores e colocarão em risco a educação de toda uma geração de brasileiros. Por isso, devemos aplaudir a iniciativa da deputada Luciane Carminatti em organizar este encontro para unirmos nossas forças pela educação brasileira”, alertou Paulo Dutra.
As deliberações do encontro, que se repetirá no mês de agosto no estado do Mato Grosso, resultaram na "Carta de Florianópolis". O documento será encaminhado ao Ministério da Educação (MEC), governadores, senadores, deputados federais e estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos estaduais, além de outras entidades preocupadas com o setor. “Esta carta de Florianópolis será mais um instrumento de pressão para que o Governo Federal ponha de uma vez por todas a Educação como prioridade”, comentou o deputado estadual.
Confira a Carta de Florianópolis na íntegra:
Carta de Florianópolis:
Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos no Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução das Metas do Plano Nacional de Educação, que, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça, assumimos o compromisso de nos tornarmos instâncias de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações e Câmaras Municipais, a representação da bancada federal de cada unidade da federação.
Colocar em movimento e em articulação essas instâncias é uma atitude estratégica neste momento crucial para educação brasileira, considerando a capilaridade e a proximidade com a população, as administrações e Câmaras Municipais, próprias dos legislativos estaduais, assim como a capacidade de articulação com as representações de cada unidade federativa no Congresso Nacional.
Destacamos a importância de aprovação da PEC que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica. Acreditamos que a relevância do Fundeb para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional é um ponto pacificado no Brasil, e apelamos à continuidade da ação coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação.
Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados na manutenção e aprimoramento do Fundeb, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Não é possível que à União não sejam exigidas parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira com qualidade e equidade.
Neste sentido, o novo Fundeb deve ser incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal visando:
- Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração;
- Assegurar a distribuição proporcional dos recursos em relação às matrículas de cada rede;
- Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os fundos estaduais;
- Limitar a 30% a apropriação de recursos federais vinculados a manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal;
- Avançar na perspectivas de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos;
- Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;
- Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais;
- Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;
- Destinar, pelo menos 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação;
- Relativizar o impacto dos gastos com pessoal da educação para efeitos da lei de responsabilidade fiscal;
- Assegurar o incremento real do piso salarial profissional nacional do magistério e regular a instituição do piso salarial profissional nacional dos demais profissionais da educação;
- Vedar a utilização dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões;
- Constitucionalizar o custo aluno qualidade como referência do financiamento;
- Considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos redistribuição equitativa;
- Revogar a EC (Emenda Constitucional) 95.
Destacamos, ainda, a urgência da retomada de implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado com ampla participação da sociedade, em um rico professo de construção de consensos. É sabido por todos que o PNE está com atrasos significativos no alcance das metas e estratégias previstas em lei. A nossa preocupação aumenta em relação ao PNE, frente a aprovação de medidas governamentais que vão de encontro aos seus dispositivos e que implicarão negativamente na construção do Sistema Nacional de Educação.
Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública e envidaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.
Nos somamos à voz das ruas que pavimentam a esperança em caminhos que se alarguem na direção da qualidade da educação, na elevação de investimentos e no respeito aos educadores e educadoras. Repudiamos os cortes nas bolsas de estudo e de pesquisa, nos recursos discricionários imprescindíveis à manutenção e aprimoramento das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica.
Diante dos acertos e do esforço empreendido para o êxito do Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, propomos que este evento se torne regular nas nossas agendas e que seja realizado o próximo encontro no segundo semestre de 2019 e assumimos o compromisso de promover frentes parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais e promover os pactos pelo Fundeb permanente entre a bancada federal de cada unidade da federação, assembleias legislativas e representações da Undime.
Viva a Educação!
Viva o Legislativo Estadual!
Florianópolis, 7 de junho de 2019 [...]