Category: Reforma da Previdência
ALEPE abordará impactos da Reforma da Previdência em Seminário
A Comissão Especial da Reforma da Previdência Social da Assembleia Legislativa de Pernambuco realizará, na próxima segunda-feira(29), um Seminário com o renomado economista brasileiro Eduardo Moreira. A exposição, que é aberta ao público, objetiva avaliar os impactos da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, que foi aprovada, na noite da última terça, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Eduardo Moreira, considerado um dos três melhores economistas do País pela revista Investidor Institucional, foi sócio do Banco Pactual, e é autor de oito livros, entre eles o bestseller ‘Encantadores de Vidas’. Ele tem realizado importantes análises sobre a Reforma da Previdência, inclusive em Comissões da Câmara e do Senado Federal, criticando 44 pontos da proposta apresentada pelo Governo Bolsonaro.
“Compreender a reforma da Previdência, fazendo a leitura do que está por trás de cada um de seus pontos, é um grande desafio para a sociedade. Tenho certeza que a exposição de Eduardo Moreira, além de subsidiar este Colegiado, irá dar uma importante contribuição aos pernambucanos, identificando os impactos negativos dessa proposta para a vida dos trabalhadores e para a economia dos municípios ”, destaca o presidente da Comissão, deputado Doriel Barros (PT).
A vice-presidente do Colegiado, deputada Teresa Leitão (PT), reforça: "Esta reforma quer tirar toda a segurança e garantias da seguridade social que estão contidas na Constituição Federal. Esse é um dos aspectos mais graves e que precisam ser esclarecidos à população".
Para o deputado João Paulo (PCdoB), que é relator da Comissão, é um grande engodo dizer que a reforma da Previdência vai resolver o problema da economia brasileira. “A proposta de Bolsonaro só vai aumentar ainda mais a pobreza que já atinge 43 milhões de brasileiros. O Brasil gasta quase 41% do orçamento para pagamento dos juros da dívida pública, 24% na Previdência Social, e menos de 8% é investido em saúde, educação e segurança, conjuntamente. O problema da economia é uma questão de prioridade. Mas a escolha do Governo Federal é prejudicar os pobres e proteger os bancos”, afirma, referindo-se ao argumento do presidente Jair Bolsonaro de que sem a reforma, o País não terá dinheiro para investir em áreas básicas. O dado referente a 43 milhões de brasileiros, o que equivale a população do estado de São Paulo, vivendo na extrema pobreza é de levantamento recentemente divulgado do Banco Mundial.
O seminário será a segunda agenda estratégica da Comissão Especial da Alepe, que foi instalada no dia 13 de março e tem duração de 90 dias. O Colegiado já realizou a escuta de entidades representativas da classe trabalhadora e pretende promover uma audiência pública sobre o tema. Com os subsídios dessas atividades, a ideia é que possa ser produzido um relatório com o posicionamento legislativo pernambucano sobre a Reforma da Previdência, que será apresentado à sociedade e entregue a deputados federais e senadores.
A Comissão Especial da Reforma da Previdência tem, ainda, como membros-titulares Isaltino Nascimento (PSB) e Rogério Leão (PR). Já os deputados Antônio Fernando (PSC), Dulcicleide Amorim (PT), Fabrízio Ferraz (PHS), Professor Paulo Dutra (PSB) e as Juntas (Psol) integram a suplência.
Serviço
SEMINÁRIO “A Reforma da Previdência e seus impactos”
Palestrante: economista Eduardo Moreira
Segunda-feira, 29 de abril- Às 9h
Auditório Sérgio Guerra, Assembleia Legislativa
Rua da União, 397, Boa Vista, Recife [...]
Danilo Cabral irá à justiça para assegurar acesso a estudos da Reforma da Previdência
O deputado federal Danilo Cabral (PSB) antecipou, na manhã desta segunda-feira (22), que ajuizará uma ação popular na justiça federal para garantir o acesso às informações que embasam a proposta de Reforma da Previdência do governo federal. Segundo o parlamentar, é preciso assegurar que a população conheça os argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. “Os cidadãos têm direito de saber o conteúdo de cada estudo que sustenta a proposta de mudanças nas regras previdenciárias, afinal é uma medida que impacta a vida de todos os brasileiros”, afirmou.
Danilo Cabral ressaltou que apresentou um requerimento com pedido de informação ao Ministério da Economia, um dia após a chegada da Reforma da Previdência ao Congresso Nacional, solicitando os dados dos estudos atuariais bem como o impacto orçamentário na redução do suposto déficit previdenciário, com a alteração nos critérios de concessão dos benefícios. “Até agora, não recebemos resposta do governo”, destacou. O prazo para a resposta do pedido de informação vence hoje (22).
“O governo não tem respeito pelo valor da transparência na gestão pública. Esta é a segunda vez que tenta restringir o acesso a dados públicos neste ano”, criticou Danilo Cabral. O parlamentar lembrou a revogação do decreto sobre sigilo nos dados públicos após ser derrotado na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, elaborado por deputados do PSB, que suspendia os efeitos da medida. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, ampliando o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos.
De acordo com Danilo Cabral, para decretar sigilo aos dados sobre a Reforma da Previdência, o governo alega que são documentos preparatórios, o que significa que apenas servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar a informação. “Ora, se são documentos preparatórios, o governo se precipitou a mandar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com base nestes estudos”, disse o deputado. Ele reforça a necessidade de obter as informações antes de a proposta chegar à Comissão Especial que analisará as mudanças no sistema previdenciário. “Tudo indica que o governo também não responderá ao nosso pedido de informação, cujo prazo se expira hoje. Caso isso ocorra, entraremos com a ação popular”, acrescentou.
Amanhã (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltará a discutir o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Há previsão de que o texto, depois de pressão dos parlamentares, seja reapresentado com alterações. [...]
Governo precisa justificar sigilo sobre documentos a respeito da previdência, diz Romero
Jornal Folha de S. Paulo revelou que o Ministério da Economia restringiu o acesso da população a estudos e pareceres que fundamentaram a PEC da Reforma da Previdência [...]
Alepe escuta organizações sociais sobre a Reforma da Previdência
Iniciativa é do deputado Doriel Barros (PT) [...]
João Campos crítica proposta de Reforma da Previdência e afirma que falta diálogo no Governo Bolsonaro
Durante entrevista ao Cidade em Foco da Rede Agreste de Rádios, o deputado federal João Campos (PSB) saiu em defesa dos trabalhadores, se posicionando contra a Reforma da Previdência, além disso, o mesmo comentou a crise entre o Congresso Nacional e o Governo Federal e reafirmou seu compromisso com o Agreste Pernambucano.
O jovem deputado pernambucano é um dos membros permanentes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. "Nós estamos participando da Comissão de Constituição e Justiça como membro titular, e a primeira grande tarefa da comissão vai ser falar sobre a admissibilidade da Reforma da Previdência. O que é isso?! É ver se a Reforma está ferindo a Constituição Brasileira ou não. A gente sabe que tem vários pontos que ferem a Constituição e que a gente vai ter que fazer esse enfrentamento", adiantou.
Reforma - O deputado criticou de forma dura a proposta apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para a Reforma da Previdência. "Uma reforma que é muito dura com o povo brasileiro. Uma reforma que é muito dura com o trabalhador rural, que só vai poder se aposentar após os 70 anos de idade, com mais de 20 anos de contribuição. Isso mostra que o governo não tem a sensibilidade que o povo merece", disse.
Conflitos - Na oportunidade, João destacou os conflitos entre parlamentares e o Governo Federal, destacando que falta diálogo por parte do presidente Jair Bolsonaro. "A completa desorganização do governo. O presidente Jair Bolsonaro foi deputado por 28 anos e aqui na Câmara ficou conhecido por não ter muitos amigos, e agora é o reflexo disso. Para governar um país da dimensão do Brasil tem que ter muita capacidade, tem que ter preparo, estudo e mais do que isso, tem que ter a capacidade de dialogar, e o governo não dialoga com ninguém", declarou.
Mandato - No início do primeiro mandato na Câmara Federal, João Campos falou da experiência e dos primeiros dias em Brasília. "Tem sido uma experiência muito positiva. Tudo aqui ainda é novidade, o Brasil tem passado por um momento muito diferente, então até os mais experientes estão assombrados com as decisões do governo. Mas estou tendo a oportunidade de fazer um bom diálogo e de ocupar espaços importantes para representação dentro da Casa", disse.
Brejo - O deputado confirmou que em breve estará realizando uma visita a cidade de Brejo da Madre de Deus e aproveitou para reafirmar seu compromisso com toda a região. "A gente deverá estar indo ao Brejo no mês de abril. Lembro ainda na pré-campanha, quando tivemos uma reunião na Compesa para tratar sobre a Adutora de Mandaçaia e conseguimos esse compromisso com o governador Paulo Câmara. Agradeço a todo o povo da região, é importante a gente ter esse diálogo permanente", pontuou.
Se ligue – O programa “Cidade em Foco” vai ao ar de segunda a sexta-feira: 11:00 hs, na Rede Agreste de Rádios, composta pelas Emissoras: Rádio Filadélfia FM (104,9), Farol FM (90,5), Rádio Santa Cruz FM (98.5), Rádio Cambucá FM (104.9), Nova Geração FM (104.9) e pela Internet: www.filadelfiafm.net
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Carpina sedia nesta sexta-feira (29) audiência pública sobre as mudanças na aposentadoria rural
O município de Carpina, a cerca de 50 km da capital de Pernambuco, sediará audiência pública sobre os impactos das Medidas Provisórias 871/19 e 873/19 e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06) da Reforma da Previdência. Caravanas com centenas de agricultoras e agricultores, assalariadas e assalariados da região da Mata e da RMR participarão do ato. O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, é esperado para a audiência, além de prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, e representantes das igrejas e de diversos movimentos sociais.
Um dos discursos do governo Bolsonaro para aprovar a “nova reforma” e a MP 871 é de que as mudanças são necessárias para combater as fraudes no processo de aposentadoria rural, justificando que existem mais benefícios sendo concedidos do que o número de pessoas que vivem no campo. De acordo com o Censo 2010, mais de 80% da população é urbana. No entanto esse dado é contestado. A economista Tânia Bacelar, em recente exposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), apresentou outros números, em que a população urbana é de 63% e a rural 37%.
Os números divulgados pela economista fazem parte de uma pesquisa apoiada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário que apontou um número maior da população rural, diferentemente do que diz o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o levantamento, como só existe o conceito de urbano na legislação, a ruralidade acaba sendo definida por exclusão à área urbana.
De acordo com o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape), Adelson Freitas, a MP 871 vai fazer uma grande revisão no número de benefícios da previdência, que pode chegar a 30%. “Isso significa que três em cada dez pessoas não terão direito à aposentadoria”, diz. Ele explica que isso inclui tanto benefícios que serão cancelados, porque não serão renovados, como novas aposentadorias. Adelson também alerta para o risco de um desabastecimento de alimentos, pois a aposentadoria rural é uma política pública importante para a agricultura familiar no Brasil.
No que se refere a MP 873, ela altera a forma de recolhimento das contribuições sindicais. Os mais prejudicados com essa medida são os assalariados e assalariadas rurais, que já sofreram um grande ataque aos seus direitos com a Reforma Trabalhista.
Audiências – Mais de 6 mil pessoas já participaram das audiências públicas organizadas pela Fetape e seus sindicatos, em parceria com diferentes movimentos e organizações sociais. A primeira foi realizada em Afogados da Ingazeira, no Sertão, no último dia 15. Já a segunda audiência ocorreu em Tacaimbó, no Agreste Na ocasião, os parlamentares presentes assinaram uma carta compromisso em apoio as emendas propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). As emendas propõem modificações, acréscimos e exclusões no texto da Medida Provisória 871 com o objetivo de evitar que milhões de agricultoras e agricultores sejam excluídos da previdência social.
Data da audiência:
MATA e METROPOLITANA
Dia: 29 de março de 2019
Local: Carpina – Centro Social Euclides Nascimento (Av. José Otávio, 940, Cajá, Carpina)
Horário: 9:00 às 12:00 [...]
“Essa reforma vai condenar nossa população a nunca se aposentar”, destaca João da Costa
A proposta de Reforma da Previdência Social, as experiências previdenciárias mundo afora, as mudanças no sistema de Seguridade Social e, sobretudo, a retirada de direitos históricos dos trabalhadores foram temas da uma grande audiência pública na Câmara Municipal do Recife, na manhã desta segunda-feira (25). A reunião foi presidida pelo vereador João da Costa (PT), autor da proposição, e reuniu o senador Humberto Costa (PT), a deputada federal Marília Arraes (PT), o consultor Francisco Alexandre, a dirigente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), Andrea Batista, além de movimentos sociais e a sociedade civil.
De acordo com João da Costa, com o compromisso de defender uma previdência pública para todos, os próximos passos é reativar a frente parlamentar contra a Reforma da Previdência da Câmara do Recife, cujo objetivo é aprofundar as discussões sobre o tema. Em outra frente de trabalho, o vereador vai levar a audiência pública para as comunidades da capital pernambucana, no intuito de esclarecer informações sobre as propostas do governo federal. No âmbito municipal, a partir do texto que for aprovado no Congresso Nacional, os vereadores também deverão se debruçar sobre o sistema previdenciário municipal.
“Essa reforma da Previdência, se passar, vai condenar nossa população a nunca se aposentar. As pessoas vão morrer e nunca vão ter acesso a um benefício digno, que garanta condições para envelhecer com saúde. Por isso, vamos reativar a frente parlamentar na Câmara em defesa de uma previdência pública, discutir a Previdência municipal e realizar audiências nas comunidades do Recife. Vamos levar à população informações do que realmente é esse ‘pacote de maldades’ do governo Jair Bolsonaro”, afirmou João da Costa.
“Após esse trabalho, vamos externar à bancada federal a opinião do povo do Recife e disponibilizar todos os meios para que todos os cidadãos possam expressar aos deputados e senadores pernambucanos suas posições em relação à reforma da Previdência”, completou o vereador do Recife.
Para o senador Humberto Costa, a proposta de Reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro é cruel. “É mais do que uma mudança na Previdência, é o próprio desmonte do sistema de Seguridade Social. Por isso, a mobilização contra o projeto é tão importante. É fundamental conversar com a população e esclarecer o que estar por trás desse projeto. Por isso, ações como essa audiência pública são tão importantes. As manifestações da semana passada também foram muito significativas. Não vamos permitir que o governo acabe com a vida das pessoas no momento em que estão mais vulneráveis, que é a velhice”, disse.
A deputada federal Marília Arraes frisou que debates como o de hoje “são essenciais para que a população possa conhecer mais profundamente os perigos que essa reforma representa aos direitos e conquistas, como o fim da aposentadoria e da seguridade social”.
MUDANÇAS PROFUNDAS – O consultor Francisco Alexandre detalhou em números as profundas mudanças na Previdência Social, propostas pelo governo federal. Segundo o especialista, o texto da União retira uma série de direitos, muda o conceito de Previdência e traz um modelo que, em todo o mundo apenas três países hoje utilizam – a Previdência com capitalização. “As mudanças implicam em muito aperto nas conquistas das pessoas. O modelo proposto é a da Previdência como um negócio”, explicou. [...]
Fernando Monteiro parte em defesa da Previdência assistencial e da Previdência rural
A votação da reforma da Previdência, motivo de discussões ferrenhas nas mais variadas esferas políticas, é assunto que também vem sendo debatido com afinco pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE). Para o parlamentar, o modelo atual precisa passar por alterações urgentes antes de qualquer votação, em defesa também do Nordeste.
Segundo Fernando Monteiro, a Previdência assistencial (BPC) e a Previdência rural não podem prejudicar seus beneficiários, já tão penalizados pela dura realidade do campo e pela falta de recursos para a garantia de sua dignidade. “O Nordeste, que conta com 8,9% de famílias abaixo da linha de pobreza e taxa de desemprego média na faixa dos 15%, números superiores à média nacional, que chega a 5,8% e 12% respectivamente, precisa de atenção especial”, enfatiza o parlamentar pernambucano.
A aposentadoria rural, além de fundamental para a garantia do mínimo necessário - muitas vezes existem famílias inteiras que dependem dela - move a economia dos pequenos municípios. A restrição à concessão deste benefício, segundo o deputado federal, vai causar a perda de arrecadação, com menos dinheiro circulando, aumentando, consequentemente, a pobreza no campo e levando ao êxodo rural.
Fernando Monteiro garante: “Enquanto estiver prejudicando o trabalhador rural e mexendo no Benefício de Prestação Continuada (BPC), eu não voto a favor da reforma da Previdência” [...]
Danilo Cabral representará o PSB na comissão da Reforma da Previdência
A proposta da Reforma da Previdência chegou à Câmara Federal nesta quarta-feira (20) e já começou a ter seus pontos analisados pelos parlamentares. O deputado Danilo Cabral (PSB/PE) afirma que o texto tem questões controversas e preocupantes. Entre elas, a ausência de estudos atuariais é fator de atenção.
“Seria primordial que já tivessem apresentado estudos que possam embasar a proposta apresentada. Não há como atestar o impacto de cada medida nas contas públicas”, destacou Danilo Cabral, que foi integrante da Comissão Especial que tratou sobre a proposta de reforma previdenciária apresentada no governo do ex-presidente Michel Temer.
O parlamentar criticou também a ausência de medidas contra os grandes devedores da Previdência. As dívidas são estimadas em mais de R$ 400 bilhões. Outro item apontado como crítico foi endurecimento das regras para trabalhadores rurais, com aumento da idade mínima, além do aumento da contribuição em cinco anos. Os professores também foram alvo de propostas contestáveis, em que o tempo de contribuição e as idades mínimas foram aumentados. “Além do aumento do tempo de contribuição para essas categorias, iguala-se homens e mulheres com relação a idade mínima. Há uma clara contradição, tendo em vista que a regra geral estabelece a diferença. Vale destacar que as mulheres são maioria na carreira docente”, afirmou.
As modificações feitas na aposentadoria por invalidez fazem com que o trabalhador passe a ter direito apenas a 70% do benefício, mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. “Nesse caso, se o trabalhador for aposentado por uma incapacidade permanente, ele não tem como dar continuidade em sua contribuição no período subsequente, então nunca atingirá 100% de benefício. É uma injustiça”, pontuou.
Por fim, Danilo Cabral critica as mudanças no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “É inaceitável que o governo cogite pagar um benefício inferior a um salário mínimo, como está sugerido na proposta, em que a partir de 60 anos, o benefício é de R$ 400 reais”.
O projeto de emenda constitucional (PEC) 9/2019 é, inicialmente, encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, caso seja admitido pelo colegiado, segue para a Comissão Especial. A CCJ, assim como as outras comissões permanentes da Câmara, deve ser instalada após o feriado de carnaval – os partidos ainda discutem a ocupação dos espaços no Legislativo. Só depois, a proposta é votada no Plenário, onde precisa de 308 votos dos 513 deputados.
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Alepe cria Comissão Especial para analisar a proposta de reforma da previdência
Deputado Doriel Barros fará parte do Colegiado [...]