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Aprovado nesta quinta-feira (28/05) no plenário da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de autoria da Delegada Gleide Ângelo, que torna as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e com medida protetiva, beneficiárias do Programa Estadual de CNH Popular. O PL segue para 2ª votação e posterior sanção, na próxima semana.
O programa CNH Popular instituído pela Lei nº 13.369/2007, garante a participação gratuítas de cidadãos que preencham os critérios obrigatórios fixados em Lei. Essa garantia será estendida às mulheres de baixa renda. “Precisamos de mais políticas Publicas para quem precisa de proteção e está em vulnerabilidade. 27% das mulheres vítimas de violência dependem financeiramente de seus companheiros. A CNH vai ajudar essas mulheres a reassumirem o controle de suas vidas. Com a licença, elas poderão ter mais oportunidades de emprego ou criarem o próprio negócio” justificou Gleide Ângelo.
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