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Nenhuma prática ou ação social pode ser genuinamente libertadora se as pessoas não tiverem clareza no acesso ao conhecimento de seus direitos e deveres. Desta maneira, a Delegada Gleide Ângelo apresentou projeto de lei a fim de instaurar o mês Março Mulher, quando serão enfatizadas ações, eventos e campanhas em defesa dos direitos das mulheres assim como para o enfrentamento a todas as formas de discriminação de gênero. Desta maneira, proposta pretende informar, em nível estadual, sobre os direitos e ações políticas assegurados às mulheres pela legislação, além de debater e educar a respeito das causas e formas de enfrentamento à discriminação entre homens e mulheres.
É preciso lembrar que foi só em 1988 que a Constituição Brasileira passou a reconhecer a igualdade entre os gêneros. Entretanto, foi apenas 18 anos depois que os casos de violência doméstica deixaram de ser tratados como crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena do agressor era convertida em prestação de serviços à comunidade ou em doação de cestas básicas a entidades assistenciais. Tamanha disparidade se materializa na realidade trazida através dos dados alarmantes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2020). Segundo o levantamento, em todo o país, uma mulher é agredida fisicamente a cada dois minutos, uma outra é estuprada a cada oito minutos e uma terceira é vítima de feminicídio a cada sete horas.
“Apesar de o mês de março já ser dedicado à defesa dos direitos das mulheres, é fundamental a fixação destas pautas no calendário oficial do Estado. Afinal, construir uma sociedade mais igualitária e combater o preconceito de gênero é um trabalho que envolve o estado, os municípios e a sociedade como um todo. As mulheres precisam contar com meios para enfrentar e se reestruturarem frente às inúmeras violências vivenciadas cotidianamente. E compete a nós lutarmos pela desconstrução de tradições e pensamentos machistas e antiquados”, declara a parlamentar, que também lembra que o conhecimento e a educação são ferramentas essenciais para a prática da democracia, da liberdade e da igualdade.
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