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O governador Paulo Câmara assinou na tarde de hoje (14), a sanção da lei que trata da ampliação da validade do atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros de um para três anos. A proposta foi idealizada pelo deputado estadual Fabrizio Ferraz, encaminhada ao Governo do Estado por meio da indicação nº 7115/2021.
“Trata-se de uma importante iniciativa que vai facilitar a vida da população, que terá uma redução nos encargos a pagar e um prazo mais extenso de funcionamento regular após a emissão dos atestados; como também irá desafogar a alta demanda existente junto aos Bombeiros, ampliando seu poder fiscalizatório”, afirmou.
A legislação entrará em vigor a partir da data da sua publicação em Diário Oficial, que deve ocorrer ainda esta semana. “Estamos muito entusiasmados com a medida, que chega num momento importante para a população, diante de toda crise que estamos enfrentando. Deixo registrado nosso agradecimento ao governador Paulo Câmara por atender ao nosso pleito e fazer mais esse gesto aos pernambucanos”, finalizou.
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