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A polêmica em volta da Lei 225/2008 de Jaboatão dos Guararapes ainda deve render muitos capítulos. O texto trata da erradicação e proibição da criação de pitbulls no município. Até então desconhecida e descumprida, a legislação veio à tona após uma criança sofrer um ataque por um cão da raça. Nas redes sociais, a maioria das pessoas criticou a regra. Uma das opiniões contrárias à determinação é do deputado estadual Romero Albuquerque, que pediu a revogação da medida.
Promulgada pelo então presidente da Câmara Municipal de Jaboatão, o ex-vereador Luiz Carlos Matos, a lei determina que os tutores se desfaçam dos animais, providenciando a mudança de domicílio para outro município. Os que se recusarem terão os animais recolhidos e liberados apenas mediante pagamento de multa de R$3 mil, sendo obrigados ainda a cumprir com a regra prevista e deslocar os animais para outra cidade.
Para Albuquerque, a lei é um retrocesso. “Ainda que não esteja sendo colocada em prática, a sua existência já é uma violação dos direitos dos animais e da liberdade individual dos tutores”, disse. O deputado ainda afirma que, agora que a lei repercutiu, pode estimular a prática de abandono de animais.
O parlamentar lamenta o episódio com a criança, mas reclama do que chama de “vilanização da raça”. “Os pitbulls dividem opiniões. O porte e a força deles assusta a maioria das pessoas, mas seus tutores testemunham sobre o quanto podem ser dóceis, dependendo da forma como são criados. Eles precisam socializar com outros animais e pessoas, como qualquer outra raça. Em uma situação lamentável como a que ocorreu com a criança, é comum as pessoas sentirem raiva e atribuírem a culpa ao animal, mas eles também são vítimas”, Romero pontuou.
O deputado estadual enviou ofícios aos vereadores e a Anderson Ferreira, prefeito do município, pedindo a revogação da lei. “Houve a transgressão da lei, e isso independe dela ser conhecida ou não, mas não é o animal quem deve ser punido”, declarou. “Não é por acaso ou por instinto que a raça é estigmatizada, mas pela forma como os cães são criados. Nós, principalmente o poder público, não podemos generalizar e condenar qualquer que seja o animal a um destino trágico. A lei vai contra todo esforço e luta nacionais por políticas públicas em defesa dos direitos dos animais. É mais viável fazer um cadastro no município para viabilizar monitoramento, treinamento e conscientização de todos sobre a prática da guarda responsável e os deveres de cada tutor com o seu animal”, sugeriu.
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