Deputados apresentam projeto para regulamentação do Fundeb

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Deputado federal Danilo Cabral (PSB) – Foto: Chico Ferreira

Após a aprovação e promulgação do novo Fundeb, os parlamentares já se debruçam sobre a regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. O funcionamento pleno do novo fundo só acontecerá a partir da criação de uma legislação específica, que trate da modelagem para a distribuição dos recursos entre estados e municípios. A primeira proposta nesse sentido (PL 4.372/2020) foi apresentada, nesta quinta-feira (27), com co-autoria dos deputados Danilo Cabral (PSB) e Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).

“Nos temos um espaço exíguo de tempo para a tramitação da regulamentarão, até o fim do ano. Sem ela, os recursos do Fundeb não chegarão completamente às escolas”, afirma Danilo Cabral, que foi vice-presidente da Comissão do Fundeb. Segundo ele, os pontos Custo Aluno Qualidade (CAQ), transparência e controle social precisam ser regulamentados, mas o projeto de lei apresentado é sucinto e busca permitir a viabilização do fundo já em 2021.

“Apresentamos um projeto simples, que mantém as regras atuais vigentes, para manter a regularidade dos repasses para as redes de ensino. E as regras para que os R$ 3 bilhões a mais que conquistamos possam chegar aos municípios mais pobres do país”, acrescenta Danilo Cabral. Ele informa que o CAQ será regulamentado posteriormente. “A emenda constitucional define que o CAQ deve ser regulamentado por lei complementar nós estamos apresentando uma lei ordinária”, explica.

A regulamentação do CAQ deve ocorrer, de acordo com Professora Dorinha, no projeto de lei complementar do Sistema Nacional de Educação, já sob relatoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). “Até em virtude da pandemia e do pouco tempo que temos até o fim do ano, vamos definir o essencial e jogar para 2021 a atualização de outros critérios”, acrescentou a deputada.

A  implementação do novo mecanismo redistributivo do Fundeb, com a complementação-VAAT iniciando-se com 2%, o acréscimo de recursos a cerca de 1.400 municípios de maior vulnerabilidade no País, localizados em 13 estados das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. Espera-se que o valor mínimo de aplicação por aluno seja elevado em 19%, agora equalizado em todos os municípios beneficiados.

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