Foi aprovada hoje em Plenário por unanimidade os dois Projetos que representam um marco na história da independência do Legislativo de Pernambuco.
Foi aprovada hoje em Plenário por unanimidade os dois Projetos que representam um marco na história da independência do Legislativo de Pernambuco.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC 23/2022) que aumenta o valor das emendas impositivas dos parlamentares e estabelece o regime de transferência eletrônica desses repasses foi aprovado por 42 votos , ou seja , por todos os parlamentares presentes.
A PEC tinha sido aprovada em outubro de 2022 , mas acabou sendo arquivada na legislatura anterior. O Projeto reajusta dos atuais 0,5% para 1,2% , de forma escalonada, no percentual da Receita Corrente Liquida do Estado reservado para o pagamento das emendas que representam recursos do orçamento público legalmente indicados pelos membros do da Assembleias Legislativa estadual para finalidades públicas fazendo chegar as ações para cada pernambucano.
Já a PEC 01/2019 que autoriza os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias também foi aprovada por unanimidade com voto dos 42 parlamentares presentes. Até então apenas o governador podia apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna de Pernambuco.
“Esse dia 11/04 corrige um erro histórico da constituição de 1989 que limitou o poder legislativo do estado de Pernambuco a não legislar sobre matérias tributária e financeira . Apenas Acre e Pernambuco não legislavam sobre essas matérias no país . Já a PEC das Emendas amplia a capacidade de atuação dos deputados para atender as demandas da população. Aqui está um parlamento muito mais unido e forte pelo nosso estado. Cada um dos 42 deputados foi fundamental nessa conquista em especial o presidente Álvaro Porto. Essa vitória é desta Casa e para os pernambucanos”, falou o deputado Coronel Alberto Feitosa , autor das duas PECs aprovadas, visivelmente emocionado.
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