João Paulo Costa tem Leis sancionadas em defesa do consumidor

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Deputado João Paulo Costa

Deputado estadual João Paulo Costa

O deputado João Paulo Costa encerra o seu primeiro mandato como um dos deputados mais atuantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Reeleito com quase o dobro de votos da sua primeira eleição, o parlamentar é autor de diversas leis em defesa do consumidor. Por exemplo, a que torna gratuito o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular.

Outra lei de sua autoria, de nº 17.690/2022, prevê multa caso haja situações de constrangimento em decorrência da impossibilidade de realizar o pagamento por falha no sistema. “Se um cliente estiver num estabelecimento e desejar fazer o pagamento com cartão de crédito e por motivo de falha no sistema, na máquina, não for possível fazer o pagamento, isso configura uma situação de constrangimento. Às vezes o cliente só pode fazer o pagamento no cartão. E em alguns casos, isso pode levar a uma imposição de pagamento por meio de dinheiro físico, o que também passa a ser coibido com a lei”, explicou João Paulo Costa.

O deputado tem utilizado esse período pós-eleitoral para articular a tramitação de mais dois Projetos de Lei de sua autoria com o objetivo de proteger o consumidor pernambucano. São eles, o PLO 3365, que institui o programa de realização de Palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado de Pernambuco, e o PLO 2558, que procura assegurar o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos, do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em Braille ou letras ampliadas.

“Queremos tornar as relações de compra e venda mais transparentes possíveis. O consumidor tem o direito de optar pelo meio de pagamento que deseja. Caso haja algum desentendimento, a lei será um respaldo para aplicação de penalidades”, afirmou o parlamentar.

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