26/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito interino de Ipojuca, Ricardo Souza, que cumpra os termos do Alerta de Responsabilização, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), evitando atitudes que ocasionem agravo financeiro à gestão vindoura. Ricardo Souza deverá atentar, especialmente, a: não aumentar despesas com pessoal, salvo as decorrentes de direta aplicação de lei federal; não iniciar novas obras e serviços de engenharia, a não ser que por excepcional emergência; não assumir compromissos financeiros que devam ser suportados pelo prefeito a ser escolhido nas novas eleições; não realizar pagamentos excepcionais ou não programados a servidores ou fornecedores, exceto os decorrentes de decisão judicial. De acordo com a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo, a gestão interina, até pela falta de legitimidade do voto popular deve adotar apenas os atos estritamente necessários à manutenção dos serviços municipais, devendo resguardar os princípios da impessoalidade, moralidade e prudência fiscal. Para a representante do MPPE, é evidente a situação de conflito social, decorrente da realização de vários protestos na cidade, supostamente contra a gestão interina. Além disso, Bianca Stella Azevedo ainda ressalta que Ricardo Souza não pode usar a estrutura da Prefeitura para influenciar, direta ou indiretamente, o pleito eleitoral a ser realizado. Segundo a promotora de Justiça, o MPPE, em parceria com o TCE-PE e o Ministério Público de Contas, fará o acompanhamento extraordinário e concomitante dos atos da gestão do prefeito interino. Entenda o caso - Após a impugnação da candidatura do prefeito escolhido nas últimas eleições, assim como as de seus concorrentes ao cargo, o presidente da câmara municipal Ricardo Souza foi designado como prefeito interino até a realização das novas eleições, programadas para o dia 2 de abril. Cercada de confusões, a votação para escolha do presidente da Câmara Legislativa de Ipojuca aconteceu no dia 1º de janeiro, logo após a posse dos eleitos. Na ocasião, Ricardo Souza venceu a disputa contra Albérico de Souza Lopes por 7 votos a 5. Até a realização das novas eleições para prefeito, a presidência da Câmara Legislativa era do vereador Flávio Henrique do Rego Souza. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (26).
26/01/2017 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito interino de Ipojuca, Ricardo Souza, que cumpra os termos do Alerta de Responsabilização, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), evitando atitudes que ocasionem agravo financeiro à gestão vindoura.
Ricardo Souza deverá atentar, especialmente, a: não aumentar despesas com pessoal, salvo as decorrentes de direta aplicação de lei federal; não iniciar novas obras e serviços de engenharia, a não ser que por excepcional emergência; não assumir compromissos financeiros que devam ser suportados pelo prefeito a ser escolhido nas novas eleições; não realizar pagamentos excepcionais ou não programados a servidores ou fornecedores, exceto os decorrentes de decisão judicial.
De acordo com a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo, a gestão interina, até pela falta de legitimidade do voto popular deve adotar apenas os atos estritamente necessários à manutenção dos serviços municipais, devendo resguardar os princípios da impessoalidade, moralidade e prudência fiscal.
Para a representante do MPPE, é evidente a situação de conflito social, decorrente da realização de vários protestos na cidade, supostamente contra a gestão interina. Além disso, Bianca Stella Azevedo ainda ressalta que Ricardo Souza não pode usar a estrutura da Prefeitura para influenciar, direta ou indiretamente, o pleito eleitoral a ser realizado.
Segundo a promotora de Justiça, o MPPE, em parceria com o TCE-PE e o Ministério Público de Contas, fará o acompanhamento extraordinário e concomitante dos atos da gestão do prefeito interino.
Entenda o caso – Após a impugnação da candidatura do prefeito escolhido nas últimas eleições, assim como as de seus concorrentes ao cargo, o presidente da câmara municipal Ricardo Souza foi designado como prefeito interino até a realização das novas eleições, programadas para o dia 2 de abril.
Cercada de confusões, a votação para escolha do presidente da Câmara Legislativa de Ipojuca aconteceu no dia 1º de janeiro, logo após a posse dos eleitos. Na ocasião, Ricardo Souza venceu a disputa contra Albérico de Souza Lopes por 7 votos a 5.
Até a realização das novas eleições para prefeito, a presidência da Câmara Legislativa era do vereador Flávio Henrique do Rego Souza.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (26).
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