TJPE afasta Toninho da presidência da Câmara de Vereadores de Camaragibe e determina posse Paulo André no posto

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A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu nesta sexta-feira (27) pelo afastamento do vereador Toninho da presidência da Câmara de Camaragibe e respectiva posse do vereador Paulo André (PSB) no posto.

O então Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camaragibe, Antônio José Oliveira Borba (Toninho), encontrava-se na função por meio de decisão do Tribunal de Justiça concedida em 31/12/2018 no agravo de instrumento no 0000008- 31.2019.8.17.9000.

Entretanto, tal agravo de instrumento teve decisão terminativa do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo que, não conhecendo do recurso, o extinguiu pela perda do interesse de agir, cassando os efeitos da liminar que mantinha Toninho na presidência da Mesa.

Na sua ação na justiça o vereador Paulo André alegou que a eleição para a Mesa Diretora Executiva da Câmara Legislativa do Município de Camaragibe para o biênio 2019/2020 restou eivada de nulidades insanáveis que a tornaram nula de pleno direito e que os procedimentos que culminaram com a eleição do vereador Toninho para o período afrontaram o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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