O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 garantirá uma receita adicional de R$ 125 milhões para os municípios pernambucanos no próximo ano. O incremento foi viabilizado por meio de uma emenda apresentada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aprovada por unanimidade tanto no colegiado quanto no plenário.
A medida estabelece que os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) sejam repartidos com as prefeituras, seguindo a mesma sistemática de distribuição do ICMS. A aprovação é vista como um gesto de unidade da Alepe em defesa da pauta municipalista e da descentralização dos recursos públicos.
Autor da emenda e presidente da Comissão de Finanças, o deputado Antonio Coelho destacou que a proposta corrige uma distorção. Segundo ele, os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, por meio do Prodepe e de outros programas, reduzem a arrecadação de ICMS e, consequentemente, os repasses às administrações municipais. Para compensar a perda, foi criado o FEEF, que cobra um percentual sobre os benefícios concedidos. No entanto, esses valores nunca foram partilhados com os municípios.
“O FEEF é um imposto ruim, que traz insegurança jurídica e afeta diretamente as gestões municipais. Sempre me posicionei contra sua existência, mas, se ele é inevitável na atual conjuntura, ao menos devemos repartir os recursos com quem mais precisa: os municípios, que estão na ponta e arcam com a queda de arrecadação. A partilha é uma oportunidade de equilibrar o jogo”, afirmou o parlamentar.
Coelho também ressaltou que a iniciativa encontra respaldo na Constituição e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI nº 5635, a Corte reconheceu que depósitos em fundos estaduais destinados ao equilíbrio fiscal possuem natureza de ICMS e, por isso, podem ser divididos com as prefeituras. “Não se trata de favor, mas de uma garantia constitucional. O governo do Estado não pode se apropriar sozinho de recursos que não lhe pertencem na totalidade”, frisou.
Com a aprovação da emenda, 25% da receita do FEEF passará a ser destinada aos municípios, reforçando os orçamentos locais e viabilizando novos investimentos. “Nosso objetivo maior é que o FEEF deixe de existir. Mas, enquanto essa realidade não se impõe, garantimos uma conquista importante: redistribuir recursos que já existem e pertencem, por direito, aos municípios. É uma forma de devolver recursos públicos a quem está mais próximo da população e mais capaz de transformá-los em serviços essenciais”, concluiu Antonio Coelho.
