A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) promoveu, nesta segunda-feira (17), o Encontro “Emenda Constitucional 136/2025: Impactos e Desafios nos Municípios Pernambucanos (parcelamento e previdência)”, reunindo gestores municipais e equipes técnicas para esclarecer as mudanças trazidas pela nova legislação. O objetivo foi oferecer às prefeituras um panorama claro sobre os novos procedimentos, regras e oportunidades que a EC 136 estabelece para fortalecer a sustentabilidade fiscal dos municípios.
Ao longo do encontro, especialistas detalharam os principais dispositivos da Emenda Constitucional, com destaque para o novo modelo de parcelamento dos débitos previdenciários — que agora pode chegar a 300 meses, com juros reduzidos. Foram apresentadas também as exigências para adesão ao benefício e os ajustes necessários nos sistemas contábeis e previdenciários das gestões municipais.
Outro ponto de grande interesse foi a atualização das regras de precatórios, que passam a prever redução de juros, novas modalidades de acordos e maior previsibilidade no fluxo de notificações enviadas pelo Tribunal de Justiça às prefeituras. As orientações sobre o uso de recursos do Fundeb para pagamentos previdenciários, os critérios para manutenção da regularidade dos regimes próprios e gerais e os impactos da desoneração de receitas municipais também estiveram entre os temas centrais.
Participaram como expositores os assessores jurídicos da Amupe — João Batista, Flávio Almeida e Alisson Bezerra — que apresentaram uma análise geral da EC 136/2025 e seus avanços para o municipalismo. Também contribuíram os auditores fiscais da Receita Federal Wilsom Moraes e Igor Arrais de Sá, responsáveis por explicar os cuidados técnicos e operacionais no processo de parcelamento das dívidas municipais. O encontro contou ainda com a participação de Ênio Nascimento, assessor jurídico da APEPP, que tratou sobre regularidade previdenciária e uso de recursos do Fundeb.
A programação foi transmitida ao vivo pelo YouTube e segue disponível no canal da Amupe. Para o presidente da entidade, Marcelo Gouveia, o evento demonstra o compromisso da instituição com o suporte aos municípios diante das novas exigências legais.
“Esse evento reforça o compromisso da Amupe em orientar e apoiar os municípios diante das mudanças trazidas pela Emenda 136. Nosso objetivo é garantir que gestores e equipes técnicas tenham clareza sobre as novas regras e possam aplicá-las com segurança, fortalecendo a organização administrativa e o planejamento fiscal das cidades pernambucanas”, destacou.
