A Câmara Municipal de Caruaru realizará, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária para elaborar um requerimento que dará origem a um anteprojeto de lei sobre a possível regularização do transporte complementar no município. A definição da data ocorreu após reunião entre vereadores e representantes da categoria dos toyoteiros.
Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo, o anteprojeto passará pela análise do corpo jurídico da Câmara, que avaliará sua constitucionalidade e legalidade. Concluída essa etapa e havendo aprovação, o texto será enviado à Prefeitura de Caruaru para apreciação da Procuradoria-Geral do Município e dos setores técnicos responsáveis.
A discussão sobre o tema está relacionada à legislação aprovada em 2015, durante a gestão do então prefeito Zé Queiroz, que estabeleceu regras para a concessão e operação do transporte coletivo no município. A aplicação dessa legislação também considera decisões do Poder Judiciário sobre a circulação do transporte complementar em determinadas linhas.
A Prefeitura de Caruaru informou que acompanhará a tramitação da proposta dentro dos parâmetros legais, respeitando a autonomia entre os Poderes e as decisões judiciais em vigor. Segundo o município, a análise buscará conciliar segurança jurídica, equilíbrio do sistema de transporte e atendimento à população.
