Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, em Brasília, o projeto de Lei 2737/2019 do deputado federal André Ferreira (PL). O texto trata sobre dar atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência no Brasil pelo SUS, inclusive para procedimentos cirúrgicos reparadores. Agora o PL vai direto para o Senado e, se aprovado na Casa Alta, vai à sanção presidencial.
“O Brasil tem avançado. O presente projeto de lei destina-se a inserir aperfeiçoamentos a leis que já existem. Mulheres vítimas de violência encontram-se em uma situação de fragilidade. Não é apenas o sofrimento físico, mas também um intenso sofrimento psíquico e social. Prestar-lhes atendimento prioritário nessas situações não é favorecimento, não é privilégio”, diz André Ferreira, ressaltando que o avanço da matéria “é uma grande conquista e vitória para todas as mulheres do Brasil”.
De acordo com o texto, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário, de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção – e emergencialmente quando for o caso.
Segundo o deputado federal, o serviço prioritário de atendimento em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
