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A Defensoria Pública não pode fechar – Por Delegado Lessa
OPINIÃO:
A notícia que unidades da Defensoria Pública da União (DPU) poderão fechar as portas é preocupante. É que o Ministério da Economia determinou a devolução ao Poder Executivo de 63% dos servidores que atuam no órgão, o que representa um quantitativo de 828 servidores em todo o Brasil. O prazo final para a devolução é o dia 27 de julho.
A decisão causará impactos em todo o Brasil. No caso de Pernambuco, resultará no fechamento das unidades do interior – localizadas em Caruaru e em Petrolina –, reduzindo a atuação apenas ao Recife.
A possibilidade de desativação da unidade em Caruaru, principalmente, provoca vários questionamentos. Ora, o município conta com outros órgãos da Justiça Federal, a exemplo do Ministério Público, dos Juizados Especiais Federais e das Varas Federais. Como essas instituições funcionarão sem o suporte da Defensoria Pública? Além disso, qual órgão iria absorver os casos da DPU? São perguntas que precisam ser respondidas à população.
Este impasse começou em novembro do ano passado, ainda no governo Temer, quando o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou uma nota técnica apontando para a devolução destes servidores ou o reembolso do órgão de origem. Contudo, os custos para o reembolso são da ordem de R$ 100 milhões/ano, o que corresponde a 1/5 do orçamento da instituição.
Neste momento, é preponderante que o Governo Federal emita uma Medida Provisória no sentido de alargar o prazo de permanência dos servidores cedidos na instituição, até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014. Em tramitação no Congresso Nacional, o intento estabelece um quadro de servidores próprios para o órgão, bem como implementa plano de cargos e carreiras e define os valores das remunerações dos servidores.
Vale destacar que a Constituição Federalclassifica a Defensoria Pública como uma função essencial à Justiça, ficando ao lado de institutos como o Ministério Público e a Advocacia Pública. O órgão garante a prestação de serviços de assistência jurídica, judicial e extrajudicial a cidadãos que não dispõem de recursos. Lutar pela permanência das unidades é assegurar que pessoas em estado de vulnerabilidade tenham acesso à justiça.
• Erick Lessa é deputado estadual de Pernambuco [...]
Rio Formoso – Defensoria Pública da União fará mutirão para orientar população sobre vários temas
O município de Rio Formoso é um dos quatros municípios pernambucanos contemplados pelo projeto DPU Para Todos, promovido pela Defensoria Pública da União, em Recife.
A ação será promovida amanhã, dia 05 de maio, às 9hs, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Agamenon Magalhães, no Centro.
A defensora pública federal Lílian dos Santos Lins Cremonesi, coordenadora da ação no Recife, ressalta que o DPU Para Todos tem foco na difusão e na conscientização sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico para a população mais necessitada localizada nas cidades que estejam em um raio de 100 quilômetros da Recife. “A população mais vulnerabilizada, residente na periferia ou em cidades mais afastadas dos grandes centros urbanos, em geral, desconhece até mesmo seus direitos e, por isso, muitas vezes não reconhece violações a estes”, explicou Cremonesi.
Além do atendimento jurídico, será promovido um ciclo de palestras com os temas como Defensoria Pública e acesso à justiça; Direitos da Mulher; Direitos dos Idosos com Enfoque na Previdência Social; Direito das Crianças e Adolescentes; Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais.
O projeto conta com a participação dos defensores públicos federais, Djalma Henrique da Costa Pereira, Gustavo Henrique Coelho Hahnemann, Fernando Levin Cremonesi, Pedro de Paula Lopes Almeida e Maíra de Carvalho Pereira Mesquita, e dos servidores Joás Dinarte da Silva, Monique Mendes Andrade, Francisco Rodrigues Sotero Caio e Simone Guerra de Castro Medeiros.
A DPU atua na assistência jurídica para a saúde com obtenção de medicamentos, tratamentos e cirurgias. Contra o INSS, para benefícios, aposentadorias e pensões. Com a Caixa Econômica Federal, em problemas com os diversos tipos de financiamentos como o Minha Casa, Minha Vida e Financiamento Estudantil (FIES). Entre outros tipos de ações na Justiça Federal. Toda a atuação da DPU é gratuita.
São objetivos do projeto: atuar de forma proativa junto à sociedade; ampliar a atuação extrajudicial; direcionar políticas institucionais à população abaixo da linha da miséria absoluta; estar presente em todas as cidades com varas do Judiciário Federal; prestar assistência com eficiência, eficácia e efetividade.
Confira mais uma vez o endereço onde serão realizados os serviços:
Rio Formoso - PE
Data: 05/05
Horário: 9h às 17h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação
Endereço: Rua Agamenon Magalhães, s/n, Centro
Com informações da Prefeitura de Rio Formoso
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