O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou, nesta terça-feira (7), à Comissão Especial o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos em todo o Brasil.
A proposta deverá ser analisada pelo colegiado e pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. “Nossa intenção é garantir direitos aos trabalhadores, sem onerar o consumidor”, afirmou Coutinho.
O relatório estabelece que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas. Ainda assim, prevê uma série de direitos e garantias, como acesso à previdência social, seguro contra acidentes, definição de frete mínimo para entregas, limite na taxa de intermediação cobrada pelas plataformas e transparência nos casos de suspensão ou exclusão de profissionais.
De acordo com o parecer, os trabalhadores de entrega poderão escolher entre duas formas de remuneração bruta mínima: R$ 8,50 por entrega de até 3 km de carro ou 4 km a pé, bicicleta ou moto; ou pagamento por hora trabalhada, com valor mínimo equivalente ao de dois salários mínimos, atualmente fixado em R$ 14,74 por hora.
“O formato será acertado entre o trabalhador e a plataforma. A chegada de novas empresas ao Brasil vem garantindo um ambiente de concorrência onde o prestador poderá optar pelo melhor modelo”, explicou o relator.
Para o transporte de passageiros, o texto não estabelece remuneração mínima, com o objetivo de não inviabilizar corridas de menor valor, especialmente em cidades menores. “Mesmo em grandes cidades, como São Paulo, 24% das corridas hoje são de valores abaixo de R$ 8,50”, destacou.
Por outro lado, o relatório fixa em 30% a taxa máxima de intermediação das plataformas para corridas. Assim, em uma corrida de R$ 10, por exemplo, a empresa poderá reter até R$ 3, considerando o cálculo baseado na média semanal.
O parecer também prevê contribuição à previdência social, com desconto de 5% sobre 25% da remuneração do trabalhador, enquanto as empresas deverão recolher 20% sobre esse mesmo percentual.
“O trabalhador de aplicativos vai pagar proporcionalmente o menor valor de previdência, mas terá direitos que não tem hoje. É um avanço enorme”, concluiu o deputado.
