Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na última sexta-feira (9), a Lei de autoria do presidente da Câmara do Cabo de Santo Agostinho, vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que altera o código tributário do municipal regulamentando a imunidade tributária sobre templos de qualquer natureza.
A Lei 3.909 de 01 de fevereiro deste ano prevê que a imunidade tributária deve abranger várias entidades, entre elas, templos sede, congregações, terrenos, imóveis e espaços atrelados às entidades, desde que vinculados a atividades de natureza social e de cunho religioso, relativo a qualquer denominação de crença.
O presidente da Câmara, vereador Ricardinho, lembra que a lei proposta por ele alterando o código tributário para regulamentar a imunidade sobre templos religiosos, traz especificidades que garantem o cumprimento da Lei. Uma Lei sobre o tema aprovada em 2021 não elencou de forma objetiva os documentos e requisitos necessários para que essas entidades obtivessem esse direito.
Independente de quem esteja à frente da gestão, a Lei funcionará de forma efetiva. “Essas entidades não vão precisar fazer articulação política para se enquadrarem nos requisitos solicitados. Fomos procurados por representantes de diversas entidades religiosas. Eles tinham o direito, mas a burocracia atrapalhava no registro, na obtenção do benefício”, explica o presidente da Câmara.
Para solicitar o reconhecimento da imunidade tributária prevista na Lei, as entidades interessadas devem apresentar o requerimento fundamentado em formulário próprio, disponibilizado pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, onde consta a relação de documentos necessários. “Fizemos o projeto para facilitar e desburocratizar o processo de concessão do benefício”, destacou Ricardinho.
O presidente da Câmara explica que a aprovação do projeto não é uma forma de reconhecimento apenas ao trabalho de apoio espiritual realizado pelas igrejas, como também pelo papel social que elas exercem nas comunidades. “Temos várias exemplos em nosso município onde esse trabalho chega até onde o poder público não pode atender. O papel social das igrejas tem nosso reconhecimento, independente da crença”, finalizou o vereador.
