A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, que estabelece exceções pontuais às regras fiscais vigentes e viabiliza a ampliação da licença-paternidade já aprovada pelo Congresso Nacional. O deputado federal Pedro Campos foi o relator da proposta.
O parecer apresentado pelo parlamentar contribuiu para destravar um impasse que vinha impedindo a implementação efetiva do benefício. A matéria cria condições jurídicas e fiscais para que a ampliação da licença-paternidade possa ser sancionada sem vetos, ao afastar, de forma específica e temporária, restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de normas fiscais.
De acordo com Pedro Campos, a iniciativa representa um ajuste técnico necessário para garantir segurança jurídica e previsibilidade orçamentária. “Essa aprovação foi fundamental para viabilizar a sanção da ampliação da licença-paternidade, removendo entraves fiscais que impediam sua implementação, mesmo com previsão orçamentária ou fonte de custeio. O projeto assegura que essa política pública possa sair do papel com responsabilidade fiscal”, afirmou.
A proposta permite que medidas relacionadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade sejam executadas sem a incidência de determinadas limitações fiscais, desde que respeitados os parâmetros constitucionais, especialmente quanto à existência de fonte de custeio.
O relator também destacou o impacto social da medida, que fortalece a corresponsabilidade entre pais e mães e contribui para a proteção da primeira infância, além de avançar na regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal.
O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa um passo relevante na consolidação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das famílias brasileiras.
