A Comissão de Justiça da Alepe aprovou nesta terça (4) dois projetos de lei que visam proteger os consumidores no estado. As medidas combatem fraudes em combustíveis e fortalecem o controle sanitário na produção de água potável, mineral ou adicionada de sais em Pernambuco.
O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1817/2024, do deputado Antônio Moraes (PP), endurece as punições em casos de infrações cometidas por estabelecimentos que envasam, industrializam ou comercializam água. As irregularidades incluem uso de garrafões e vasilhames não certificados ou sem rótulo adequado ou, ainda, armazenados ou higienizados de forma incorreta.
Além da cassação do alvará (pena máxima prevista pela legislação atual), os sócios poderão ficar impedidos de obter autorização de funcionamento no mesmo ramo de atividade pelo prazo de três anos. Também conforme a proposta, a Lei que trata de água mineral ou adicionada de sais passa a abranger a água potável.
Segundo Moraes, o projeto atende a uma questão de saúde pública. Ele citou o resultado de uma operação feita por órgãos de fiscalização, que constatou a falta de higiene em empresas que vinham fazendo o envase. “A empresa hoje é multada e, no dia seguinte, começa a operar novamente. Por esse projeto, quando for pega reincidindo, ficará impedida de funcionar naquele lugar”, explicou o parlamentar, que preside a Comissão de Justiça.
Também é do deputado Antônio Moraes a proposta que amplia o alcance da Lei nº 12.462/2003. A norma atual estabelece penalidades para adulteração de bombas de combustíveis. Com as mudanças, a infração passa a abranger a comercialização em si desses produtos.
A fraude deverá ser atestada por laudo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou entidade credenciada. Proprietários e sócios, pessoas físicas ou jurídicas, poderão ficar impedidos de obter autorização para funcionar no ramo por até cinco anos.
Esses projetos tiveram como relatores, respectivamente, os deputados Romero Albuquerque (PP) e Waldemar Borges (PSB).
