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Comissão de Legislação e Justiça aprova sete projetos de lei e dois decretos legislativos

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife aprovou um conjunto de nove matérias legislativas em sua reunião realizada nessa quinta-feira (9). Entre elas, destacam-se seis Projetos de Lei do Executivo (PLE), um Projeto de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). A presidência da reunião esteve a cargo do vereador Zé Neto (PROS), que contou com a participação da vereadora Michele Collins (PP) e dos vereadores Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Junior (PSB).

Os seis Projetos de Lei do Executivo aprovados pela Comissão ainda aguardam o parecer de outras comissões para avançarem. São eles:

  1. PLE 36/2023: Institui a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Recife.
  2. PLE 38/2023: Promove a reabertura do “Programa de Desligamento Voluntário – PDV”, instituído pela Lei Municipal nº 18.811, de 7 de julho de 2021.
  3. PLE 39/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço Social Autônomo denominado “Agência Recifense de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe Recife” e estabelece normas sobre o seu funcionamento.
  4. PLE 41/2023: Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços e sobre a publicidade dos editais de licitações, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Recife, e dá outras providências.
  5. PLE 42/2023: Dispõe sobre os Agentes de Contratação, Equipes de Apoio e Comissões de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, cria os cargos e funções gratificadas que indica, e altera a Lei Municipal nº 16.365, de 6 de janeiro de 1998.
  6. PLE 44/2023: Dispõe sobre o plano de incentivo fiscal que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações da cultura popular do Município do Recife e dá outras providências.

Além disso, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) número 238/2023, proposto pela vereadora Aline Mariano (PP), foi aprovado. Esse projeto obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital.

Quanto aos Projetos de Decreto Legislativo (PDL), foram aprovados:

  1. PDL 45/2023, de Aline Mariano, que concede o Título de Cidadã do Recife à Juíza de Direito Wilka Pinto Vilela.
  2. PDL 50/2023, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife ao Ilson Mateus Rodrigues.
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