A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 972/2025, que atualiza as regras da regularização fundiária urbana (Reurb) no país. A proposta teve como relator o senador Fernando Dueire (MDB-PE), que apresentou parecer favorável com foco na simplificação dos processos e na redução da burocracia.
O relatório aprovado aprimora o texto original ao estabelecer critérios para a destinação de imóveis públicos ocupados, considerando a função social da propriedade. A proposta também altera as regras para definição dos valores de alienação dessas áreas, com o objetivo de reduzir entraves cartorários e acelerar a emissão de títulos de posse definitiva para os ocupantes.
Segundo Fernando Dueire, a medida busca ampliar o acesso à moradia regularizada e aos direitos decorrentes da titularidade dos imóveis.
“A aprovação deste texto representa um divisor de águas na vida de milhões de brasileiros que esperam há décadas pelo papel da sua casa. Esse projeto é uma questão de justiça social, pois garante cidadania, permite o acesso a crédito e transforma assentamentos informais em bairros legalizados”, destacou o senador Fernando Dueire.
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto segue para análise das comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
