A deputada federal Missionária Michele Collins (PP-PE) deu entrada, nessa quinta-feira (24), em um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Súmula n.º61, do Superior Tribunal Federal (STF), que fixa critérios para concessão judicial de medicamentos.
Para Michele, a Súmula 61 prejudica pessoas que dependem de medicamentos de alto custo para terem qualidade de vida.
“Com o estabelecimento de inúmeras exigências, torna-se praticamente impossível a judicialização da saúde, haja vista que muitos remédios são de elevado custo. As pessoas que hoje dependem de remédios autorizados pela ANVISA, mas não estão no SUS, podem ter seus tratamentos prejudicados, o que provavelmente resultará no agravamento dos sintomas, na evolução da doença e na diminuição da qualidade de vida dos pacientes”, enfatizou.
No documento, a parlamentar sugere a realização de audiências públicas para discutir o tema. “A população precisa participar ativamente na elaboração de alternativas que sejam mais justas para as pessoas com doenças raras, que serão as mais afetadas. Há medicações com custos exorbitantes, mas que podem salvar vidas”, sugeriu.
Estima-se, segundo o Ministério da Saúde, que há cerca de 13 milhões de pessoas no Brasil com alguma condição rara de saúde. Em todo o mundo, são cerca de 300 milhões de raros e cerca de 6 mil a 8 mil tipos de doenças diferentes conhecidas.
