Foto: Roberta Guimarães/Alepe
O início da tramitação da proposta para extinguir as faixas salariais nas carreiras militares do estado provocou debates no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta quinta-feira (21). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.671/2024, enviado pela governadora Raquel Lyra, tem como objetivo encerrar as faixas de forma gradual até junho de 2026.
O projeto será discutido na pauta da Comissão de Justiça na próxima terça-feira (26). O presidente do colegiado, Antônio Moraes (PP), destacou que o mecanismo criado em 2017 resultou em desigualdades dentro da carreira, permitindo que policiais e bombeiros da mesma patente recebam cinco valores diferentes.
Conforme a proposição do governo, essas cinco faixas serão reduzidas para quatro em junho de 2024, três em junho de 2025 e uma faixa única em junho de 2026. O parlamentar reiterou o argumento do governo sobre a falta de condições financeiras para o encerramento imediato do modelo atual.
“A governadora Raquel Lyra prometeu na campanha eleitoral o fim das faixas salariais, e cumpriu a palavra. Não há dúvida de que a Polícia Militar vai ter um ganho muito grande, até porque tudo vai ser nivelado na faixa maior”, disse.
Ele instou os colegas à responsabilidade, enfatizando que a despesa total prevista no projeto é de R$ 1 bilhão (R$ 97 milhões em 2024, R$ 293 milhões em 2025 e R$ 610 milhões em 2026). “Alguns colegas afirmaram ter alocado R$ 115 milhões no Orçamento para eliminar as faixas. Isso seria apenas suficiente para a primeira etapa”, acrescentou.
O presidente da Comissão de Justiça também argumentou que as emendas propostas ao projeto são inconstitucionais, alegando que não estão respaldadas nas leis orçamentárias e ultrapassam a competência exclusiva do Executivo.
Esse ponto foi posteriormente contestado pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), autor do pedido da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública.
“É muito ruim o deputado antecipar a decisão de uma comissão da qual é presidente. O parecer é opinativo, e a maioria dos membros ainda vai dizer se considera ou não inconstitucional uma emenda ou substitutivo”, disse. “Somos parlamentares com capacidade de melhorar os projetos e seus efeitos para a sociedade pernambucana”, prosseguiu.
Feitosa lembrou da reestimativa que ampliou em R$ 1,1 bilhão a receita do Estado para o ano de 2024. “Há uma questão de responsabilidade política. A governadora, que é procuradora concursada do estado, afirmou que as faixas eram inconstitucionais e prometeu que ia acabar de uma vez só no ano de 2023. E isso não aconteceu”, criticou.
