O advogado e coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público, Pedro Josephi, ingressou com uma representação contra o Governo de Pernambuco, na tarde desta quarta-feira (23/08), por conta de diversas irregularidades, entre elas a não convocação do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), órgão que planeja e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Grande Recife
Segundo Josephi, que apresentou a denúncia ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Marcos Carvalho, desde o início da gestão Raquel Lyra que o CSTM não é convocado, o que tem impossibilitado qualquer discussão sobre os problemas diários do transporte da região metropolitana do Recife. “A Lei determina que o Conselho se reúna no mínimo a cada 2 meses, mas já se passaram 8 meses, e o que aparenta é um completo desgoverno no setor. Não se sabe até agora quais são as diretrizes, planos, metas ou propostas do novo governo para o transporte, e a população está sendo impedida de exercer a fiscalização e o controle social”, acrescentou o advogado
Conforme aponta o texto da representação protocolada junto ao MPPE, a licitação das linhas de ônibus, datada de 2013, não fora concluída, tendo sido assinados apenas os contratos relativos ao BRT (corredores Leste-Oeste e Norte-Sul– lotes 1 e 2), permanecendo toda a maior parte do STTP/RMR (lotes 3, 4, 5, 6 e 7) funcionando a título precário de permissão, sem segurança jurídica para o usuário. O documento aponta ainda que o SIMOP (Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação do STTP que permitiria, entre outras coisas, o acesso dos usuários em tempo real aos horários/itinerários dos ônibus por meio de aplicativos e painéis), licitado no valor de R$ 40 milhões, também não foi lançado, mesmo já tendo ocorridodiversos pagamentos para a empresa vencedora da licitação.
A denúncia assevera também que durante toda a existência do Grande Recife (criado em 2007), nunca foram feitas pesquisas de avaliação e controle de qualidade do Sistema de Transporte ou ainda foram levadas em consideração as reclamações dos serviços prestados pelas operadoras, tais como, ônibus quebrados, veículos avariados e insuficientes, viagens roubadas, queimas de parada, falta de urbanidade no tratamento com idosos, mal atendimento, não funcionamento dos equipamentos para a pessoa com deficiência e dos aparelhos de ar-condicionado, desrespeito aos itinerários e horários previstos, entre outros problemas verificados.
Vale lembrar que após representações da Frente de Luta pelo Transporte Público, o Tribunal de Contas do Estado, na Auditoria Especial (processo TC nº 20100726-5), identificou indícios de esvaziamento das competências do Consórcio Grande Recife (CTM) e determinou que o controle da bilhetagem eletrônica (valor arrecadado com as passagens), antes nas mãos da URBANA-PE, retornasse para o Estado de Pernambuco.
Para o advogado Pedro Josephi, a “representação ao MPPE foi a única medida encontrada para que o Governo de Pernambuco respeite a Lei, convoque o CSTM, apresente um planejamento para o setor e promova as diligências necessárias para que o transporte seja efetivamente licitado, bem como, haja implementação do SIMOP, pesquisa de qualidade junto aos usuários e modicidade tarifária. Não se trata de governo A ou B, mas sim da responsabilidade do Estado de Pernambuco em prestar, mesmo por delegação, um serviço de qualidade”, e finaliza “até agora não sabemos da governadora Raquel Lyra o que ela pretende no transporte, irá refazer a licitação? Irá modificar a política de remuneração ou tarifária? Não queremos ser surpreendidos por mais um aumento de passagem sem nem sabermos o que pensa e o que vai fazer o governo atual”.
