Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal para modificar natureza jurídica do antigo Funprecam foi sancionado pelo prefeito Diego Cabral após aprovação unânime na Câmara de Vereadores – Prefeito Diego Cabral – Foto: Carol Bezerra / PMCg
O prefeito de Camaragibe, Diego Cabral, sancionou uma importante lei municipal para os servidores do município. Agora, o antigo Fundo Previdenciário do Município de Camaragibe (Funprecam) mudou sua personalidade jurídica e passou a ser uma autarquia municipal, denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Camaragibe (CamaragibePrev). A mudança foi oficializada nesta segunda-feira (30/06) e já entrou em vigor após a aprovação da Lei nº 1045/2025 pela Câmara Municipal.
“Havia uma necessidade e um desejo antigo de todos, servidores da ativa e os já inativos, que o antigo Funprecam tivesse mais autonomia administrativa e financeira, ou seja, que adquirisse ainda mais eficiência na gestão previdenciária dos servidores municipais. Propusemos essa alteração através de um projeto de lei bem elaborado e enviado à Câmara Municipal, que entendeu essa necessidade e o aprovou por unanimidade. Eu agradeço a todos os vereadores que se sensibilizaram com essa proposta e a aprovaram. Agora, o CamaragibePrev será ainda melhor”, declarou o prefeito de Camaragibe, Diego Cabral.
Antes da alteração e da nova personalidade jurídica, a gestão do Funprecam já ocorria de forma autônoma. No entanto, estava vinculada diretamente à Prefeitura Municipal de Camaragibe através da Secretaria de Administração, no que diz respeito à orientação, controle e fiscalização do Ministério da Previdência Social, da Promotoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), dos conselhos Deliberativo e Fiscal do próprio fundo previdenciário, e do Comitê de Investimentos.
A mudança, todavia, estava sendo estudada e por mais de dez anos esperou uma definição. Neste ano, após assumir a gestão municipal, o prefeito Diego Cabral enviou à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei dando novo formato e personalidade jurídica ao Funprecam. A proposta foi debatida e aprovada por unanimidade em três sessões ordinárias realizadas na Casa Vicente Lacerda de Menezes, sem pedidos de vista pelos parlamentaras da casa legislativa.
Além da alteração no nome, o novo CamaragibePrev, que atualmente gere a previdência de cerca de 600 servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi reestruturado no seu organograma, incluindo a mudança na nomenclatura dos cargos (de diretor para presidente, por exemplo) e a quantidade de servidores, que também foi estendida, diante do que a Lei nº 1045/2025 determina. O objetivo, de acordo com a presidência do instituto, é que ele melhore ainda mais sua atuação e gestão.
“Embora tivéssemos independência administrativa e previdenciária do ponto de vista técnico, éramos vinculados diretamente à Prefeitura. Agora como autarquia, o CamaragibePrev se torna mais independente e autônomo e o nosso objetivo é desenvolver um modelo de gestão ainda mais eficiente, rápido e sustentável, otimizando cada vez mais a relação com os servidores e sendo referência no RPPS”, explicou Daniele Ferreira, presidente do CamaragibePrev.
Ela ressaltou ainda que a mudança em nada altera as regras de aposentadoria dos servidores efetivos municipais de Camaragibe, que permanecem como são atualmente, e que a alteração para autarquia atinge tão somente a natureza jurídica. No novo formato, o CamaragibePrev agora é um órgão da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas distintas que atua na execução de atividades típicas da administração pública, via de regra com foco em serviços específicos e com gestão descentralizada. A fiscalização do novo instituto será feita pelo próprio município de Camaragibe.
