A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2165/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que proíbe a exigência de licenças, outorgas ou outras obrigações administrativas cujo custo inviabilize o acesso de pequenos produtores rurais aos descontos especiais na tarifa de energia elétrica.
A proposta altera a Lei nº 10.438/2002, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica, e garante que agricultores enquadrados como pequenos produtores, conforme classificação do Conselho Monetário Nacional, não sejam obrigados a arcar com despesas elevadas para obter o benefício.
Atualmente a legislação exige licenciamento ambiental e outorga para o uso de recursos hídricos, requisitos que, segundo o parlamentar, são adequados apenas a projetos de irrigação sofisticados, mas acabam sendo aplicados também a sistemas simples, como poços artesianos, usados pela maioria dos pequenos agricultores. O custo dessas exigências pode chegar a R$ 10 mil, valor considerado inviável para esse público.
“O desconto na conta de energia é uma política pública importante para o desenvolvimento econômico e social do campo. Não podemos permitir que a burocracia e taxas abusivas tirem dos pequenos produtores um direito fundamental”, defendeu Eduardo da Fonte.
