O Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou uma emenda à Medida Provisória 1232/2024, que visa aumentar a transparência e a participação dos consumidores na prorrogação e na renovação dos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. A proposta inclui um novo artigo na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
De acordo com a emenda, a prorrogação ou renovação dos contratos de concessão com a mesma concessionária só poderá ocorrer mediante aprovação em consulta pública pela maioria absoluta dos usuários da concessionária. O novo dispositivo busca assegurar que qualquer extensão contratual após o término do contrato original seja realizada com a devida transparência e ampla participação dos consumidores.
Eduardo da Fonte enfatiza que a medida tem como principal objetivo garantir que as decisões não favoreçam apenas as distribuidoras de energia, mas também protejam os direitos e interesses dos consumidores. “A exigência de aprovação em consulta pública reforça os princípios de transparência e democracia na gestão dos serviços públicos de energia elétrica”, afirma o deputado.
A proposta visa envolver ativamente os consumidores no processo de decisão, permitindo que eles expressem suas opiniões e preocupações. “Renovar os contratos de concessão de distribuidoras como a CELPE e a ENEL em São Paulo por mais 20 ou 30 anos é um absurdo. Essas empresas já causaram muitos prejuízos à sociedade e ao povo e já provaram que não respeitam os consumidores”, destaca Eduardo da Fonte.
Além de promover um ambiente de maior confiança e legitimidade, a participação dos usuários pode trazer à tona questões específicas que poderiam ser negligenciadas. A emenda também pretende aumentar a pressão por melhorias contínuas e pela manutenção de padrões elevados de serviço.
Para o deputado, a emenda é essencial para fortalecer a governança do setor elétrico, garantindo que a prorrogação dos contratos de concessão seja realizada de forma democrática e transparente. “A aprovação desta emenda promoverá uma maior integração entre concessionárias e usuários, assegurando melhores serviços e tarifas mais justas para todos”, conclui Eduardo da Fonte.
