O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) protocolou, nessa segunda-feira (17/11), requerimento para incluir na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Lei 4146/2020, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. A iniciativa reforça a importância da categoria, responsável por serviços fundamentais à saúde pública e ao bem-estar coletivo.
No pedido, Eduardo da Fonte destacou que a matéria já está devidamente instruída e pronta para apreciação na Comissão. O PL, de autoria da ex-deputada Mara Rocha, reconhece formalmente profissionais que atuam na coleta de resíduos domiciliares, varrição de vias públicas e manejo de resíduos sólidos, estabelecendo diretrizes claras para valorização e proteção desses trabalhadores.
Entre os principais pontos do projeto estão a definição de jornada semanal de 40 horas, piso salarial nacional correspondente a dois salários mínimos, adicional de insalubridade em grau máximo e aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. O texto também determina a aplicação de normas específicas de segurança e medicina do trabalho.
A expectativa é de que o projeto seja apreciado e aprovado pela CCJC nesta quarta-feira (03/12).
Para Eduardo da Fonte, a regulamentação é uma medida urgente e necessária. “Trata-se de reconhecer uma categoria que está diariamente na linha de frente, garantindo a salubridade ambiental e cuidando das nossas cidades. Esses profissionais merecem respeito, proteção e direitos assegurados”, afirmou.
