O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê a ampliação gradual do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois funcionários por microempreendedores individuais.
Após a apresentação do projeto, o presidente da Federação União Progressista e pré-candidato ao Senado, deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP), e o deputado federal Lula da Fonte (PP/UP) manifestaram apoio à iniciativa e defenderam a inclusão de um mecanismo permanente para a atualização anual dos limites de faturamento com base na inflação.
Eduardo da Fonte é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 253/2025, protocolado em dezembro de 2025, que propõe a correção automática, todos os anos, dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, utilizando como referência a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo os parlamentares, após o envio da proposta do Governo Federal ao Congresso, foi encaminhado, em 30 de junho, um ofício ao presidente da República defendendo que o texto inclua uma regra permanente de atualização anual dos limites do MEI e das micro e pequenas empresas. No documento, eles argumentam que a correção automática é necessária para preservar o valor real dos limites diante da inflação.
“Parabenizo o presidente Lula pela iniciativa de ampliar o limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil. Esse é um avanço importante para milhões de brasileiros que empreendem e geram emprego e renda. Agora, precisamos dar mais um passo e garantir que esses limites sejam corrigidos automaticamente todos os anos pelo IPCA. Assim, evitamos que a inflação torne os valores novamente defasados e prejudique os pequenos empreendedores”, afirmou Eduardo da Fonte.
