O Deputado Joel da Harpa está, neste momento, na Câmara dos Deputados em Brasília (DF). Desde o cedo, o parlamentar está junto a alta cúpula do Partido Liberal (PL) para discutir o futuro da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, a Lei Nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
Dentre vários benefícios, são asseguradas 37 garantias para policiais e bombeiros militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Veja algumas delas:
– porte de arma, válido em todo o território nacional
– assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes
– livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização
– prioridade nos serviços de transporte e comunicação
– remuneração escalonada pelos postos e graduações
– estabilidade de carreira após três anos de serviço
– ajuda de custo, quando removido de sua lotação para outro município
– pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora de sua lotação ou sede para o desempenho de sua atribuição
– direito a equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções
“Esses são alguns dos diretos que a lei traz mas tudo está na edição do texto da lei”, diz Joel. A nova legislação é tratada como o “nascimento oficial” das instituições da polícia militar e dos bombeiros no Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o texto que visa a revogação de um decreto editado durante o regime militar brasileiro, conhecido como AI-5, que regulamenta até hoje o funcionamento das PM e dos corpos de bombeiros em funcionamento no País.
O projeto foi apresentado na Câmara em 2001 é de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e ficou parado na Casa até 2022.
A nova lei prevê a criação de uma lei orgânica das corporações, como já existe em outras carreiras, como a magistratura. A intenção era fixar princípios, diretrizes, competências e atribuições gerais.
