A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, por meio da Secretaria Municipal de Receita, informa que o prazo para empresas optarem pelo regime tributário do Simples Nacional encerra-se no próximo dia 31 de janeiro.
Empresas de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) interessadas em aderir ao regime devem acessar o portal oficial do Simples Nacional para realizar a solicitação. A escolha é irretratável e válida para todo o ano-calendário de 2025.
Para optar pelo regime, é necessário que a empresa possua inscrição no CNPJ e no cadastro municipal, além de estar regular junto aos órgãos da União, Estado, Distrito Federal e Município no momento da solicitação.
Os empresários que tiverem dúvidas sobre a adesão podem verificar se a empresa já é optante utilizando a funcionalidade “Consulta Optantes” disponível no portal do Simples Nacional. Empresas com pendências fiscais ou cadastrais junto à Fazenda Pública Federal não poderão ingressar no regime.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Receita.
