Foto: Breno Laprovitera/ALEPE
A sessão plenária da Alepe, da tarde desta terça-feira (18/11), teve a ordem do dia retirada de pauta por falta de quórum regimental, graças à articulação do governo do Estado que orientou sua bancada a não comparecer à votação. A pauta do dia incluía, entre outras matérias, a Proposta de Emenda à Constituição 30/2025, aprovada pela manhã na Comissão de Justiça da Alepe, que prevê algumas modificações, dentre elas a que trata do limite da despesa de pessoal da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado a ser definido em Resolução conjunta entre os dois órgãos.
Em recente negociação envolvendo Alepe e TCE, as instituições acordaram destinar 1,60% da Receita Corrente Líquida para o Legislativo e 1,40% para o Tribunal. Segundo o procurador da Assembleia Legislativa, Paulo Pinto, a PEC 30/2025, em seu artigo 131, busca exatamente resolver essa questão.
“Uma das novidades dessa PEC é o dispositivo que trata da distribuição do limite de gastos com pessoal entre TCE e Alepe. Houve uma PEC do ano passado que ajustou esse limite, mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Tribunais de Contas, questionou a constitucionalidade dessa alteração. A Alepe e TCE, então, entraram em acordo e decidiram que a fixação do percentual de despesa com pessoal será definida em um Projeto de Resolução, de iniciativa conjunta dos órgãos”, explicou.
“Só após a aprovação da PEC 30, é que o Projeto de Resolução, assinado pelos presidentes da Alepe e do TCE, seria votado, fixando os limites com gastos de pessoal”, acrescentou o procurador.
Constitucionalidade
A PEC 30/2025, que seria votada no plenário desta terça (18) e foi retirada de pauta por falta de quórum, também busca fazer adaptações às várias mudanças pelas quais passaram a Constituição Federal e que rebatem na Constituição do Estado. Tratam-se de dispositivos que ficaram desatualizados e alguns considerados até inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. “90% do que traz a PEC 30 são apenas adaptações às várias mudanças feitas à nossa Constituição Federal.
Outra matéria importante prevista na pauta era a PEC 31/2025 que aumenta para 1,55% o percentual do orçamento estadual destinado às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027. Em 2026 continua valendo o percentual de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos recursos destinados pelos parlamentares a várias regiões do Estado. A matéria também foi aprovada na CCJ, nesta terça, respaldada pelo parecer técnico e jurídico do procurador da Alepe.
“Estamos trabalhando para adequar as exigências do Supremo. Há artigos e dispositivos na Constituição do Estado que são inconstitucionais. Temos que alterar a nossa legislação para estar em sintonia com a legislação federal”, ponderou o procurador da Casa.
