Foi aprovado no Senado, o projeto da Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e Distrito Federal, o qual estabelece direitos e deveres dessas corporações. Profissional de segurança, o Deputado Joel da Harpa avalia que o documento é de extrema importância porque esse é um marco que vai determinar oficialmente o nascimento da instituição obedecendo aos parâmetros e às diretrizes da própria Constituição Federal. O projeto, que segue para a sanção presidencial.
“No entanto, ainda mantém alguns pontos polêmicos como a proibição de filiação partidária e participação em manifestações sobre politica, também continua não podendo o exercício de outra função, com exceção do magistério ou da área da saúde”, pondera o parlamentar. Entre as 37 garantias estão prisão especial; assistência jurídica; seguro de vida e de acidentes ou indenização; assistência médica; pagamento de salário para familiar se preso sem julgamento; além de equipamentos de proteção individual.
Por serem subordinadas ao poder estadual, caberá aos governadores definir em lei específica a sua organização, respeitando a legislação nacional e os fundamentos das Forças Armadas. O projeto trata da hierarquia e da promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento e estabelece que o ingresso será por concurso de nível superior com 20% de vagas reservadas para mulheres; vedados candidatos com tatuagens visíveis.
