A Prefeitura do Paudalho realizará no dia 4 de junho a Solenidade de Entrega de Títulos de Propriedade do Programa de Regularização Fundiária Moradia Legal Pernambuco. O evento ocorrerá na Quadra de Esportes do Colégio Municipal de Guadalajara (CMG), localizada na Rua da Pátria no Distrito de Guadalajara, às 18h. Os participantes contemplados devem levar RG e CPF. Na última semana foi encaminhado ao Cartório do 1⁰ Ofício de Paudalho o processo de Regularização Fundiária Urbana Social (REUR-S) Moradia Legal que contemplará 153 famílias residentes no Distrito de Guadalajara.
A primeira etapa para implantação do Programa Moradia Legal em Paudalho foi o Cadastro Social das famílias, realizado por agentes da Prefeitura do Paudalho. O cidadão contou com suporte técnico e jurídico para a emissão do documento legal de Título de Propriedade. Com esse registro, passa a ter benefícios como o aumento no valor nominal do seu imóvel, o acesso ao crédito bancário para reforma ou ampliação de sua propriedade e também mais segurança para os seus sucessores, visto que o imóvel poderá ser repassado para as futuras gerações. Todo esse processo é realizado de forma gratuita e segura.
Programa Moradia Legal
O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária urbana, em área de interesse social, ordenado pelo Poder Judiciário do Estado. É uma iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJP) em parceria com os municípios, com o Estado, com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e com a Associação de Registradores de Pernambuco (ARIPE).
O programa tem como finalidade orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, dando efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Por meio da iniciativa, as cidades participantes do programa contam com apoio técnico e jurídico para realizar a regularização fundiária em seus territórios.
