O Projeto de Lei 1803/24, proposto pelo deputado João Paulo, representa um avanço significativo na acessibilidade dos pacientes que necessitam de medicamentos e produtos derivados da Cannabis Sativa em Pernambuco. Este projeto institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Produtos derivados da Cannabis para tratamento de Saúde, seguindo o exemplo de outros estados como Espírito Santo, Goiás, Acre e São Paulo.
Caso seja aprovado, o projeto garantirá que o poder público, incluindo o Sistema Único de Saúde (SUS), forneça sem custos aos pacientes os medicamentos e tratamentos prescritos por profissionais de saúde legalmente habilitados, em conformidade com as normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Desde 2022, Pernambuco já conta com a Lei 3098/22, também de autoria do deputado João Paulo, que regula o plantio, cultivo e processamento da planta para fins terapêuticos medicinais, veterinários, científicos e industriais.
Este projeto de lei não apenas reforça o direito à saúde estabelecido pela Constituição Federal de 1988, mas também amplia a participação das Associações de Pacientes no mercado de produtos derivados da Cannabis. Além disso, destaca-se o incentivo à pesquisa científica e à capacitação de gestores e profissionais de saúde para prescreverem tratamentos baseados nos benefícios do uso medicinal da planta.
Adicionalmente, o projeto prevê campanhas de promoção e divulgação da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos e produtos de Cannabis, visando não só informar a população, mas também garantir seu acesso aos benefícios dessa política. Como parte do processo de implementação de uma política pública, a Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
