A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), encaminhou nesta segunda-feira (2) um total de 31 projetos de lei para apreciação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As matérias chegaram à Casa às 17h59, apenas um minuto antes do encerramento do expediente e no último dia do prazo para que possam ser votadas antes do recesso parlamentar, previsto oficialmente para começar no dia 23, mas que deve ser antecipado pelos deputados.
Apesar do volume expressivo de proposições enviadas, chamou a atenção a ausência do projeto de lei que reestrutura a Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (Funape), medida que prevê a autonomia financeira do órgão.
A proposta, que altera a Lei Complementar nº 28, não promove mudanças nas regras previdenciárias, restringindo-se à reorganização administrativa da Funape. Entre os principais avanços previstos está a possibilidade de o órgão dispor de recursos próprios para investir na modernização de seus processos, fortalecendo a governança e a eficiência institucional. Atualmente, a Funape é o único regime próprio de previdência estadual do Brasil sem autonomia financeira, condição apontada por especialistas como um entrave ao seu pleno desenvolvimento.
O projeto tramita desde fevereiro deste ano no âmbito do Poder Executivo e está parado na Casa Civil, sem qualquer explicação oficial para a não inclusão na pauta enviada à Alepe. A situação causa estranhamento, sobretudo porque o CaruaruPrev, sistema previdenciário do município de Caruaru — cidade já administrada pela atual governadora —, possui autonomia financeira, mesmo sendo um regime de menor porte.
Mesmo diante das limitações estruturais, os servidores da Funape têm alcançado resultados expressivos. O órgão conseguiu zerar a fila de aposentadorias e atingiu o nível máximo da Certificação Pró-Gestão RPPS, reconhecimento de alta relevância institucional. No entanto, especialistas alertam que a manutenção desse padrão de excelência está ameaçada. Metade dos aprovados no concurso de 2017 nunca tomou posse e cerca de 60% dos que ingressaram já deixaram a Funape, cenário que evidencia o impacto da falta de estrutura e de valorização compatível com a responsabilidade exercida.
