Foto: Paulo Pedrosa/Alepe
A votação dos pareceres finais da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, originalmente agendada para esta quarta-feira, foi adiada para a próxima segunda-feira (4), às 10 horas. A deputada Débora Almeida, além de comunicar o adiamento, fez um pronunciamento sobre os eventos ocorridos na última reunião do colegiado.
Na ocasião, a maioria dos membros discordou do adiamento da votação dos pareceres parciais, que havia sido decidido pela presidente, e aprovaram os relatórios após ela ter declarado o encerramento da reunião.
A deputada anunciou sua decisão de considerar válidos os pareceres votados na semana passada, visando “preservar a coesão e a eficácia de nossos procedimentos”. Ela reiterou que suas decisões anteriores estavam respaldadas no Regimento Interno da Casa, destacando que não teve a oportunidade de defender suas escolhas perante a Presidência da Alepe.
Ela afirmou que, de acordo com o parágrafo 1º do Art. 302 do Regimento, a presidência da Comissão de Finanças possui competência privativa e discricionária para ajustar os prazos das etapas de tramitação das matérias orçamentárias. Ela ressaltou a importância do princípio do colegiado, mas destacou que as decisões colegiadas não devem substituir as decisões singulares que refletem o exercício de competências específicas previstas no mesmo regulamento.
Segundo a parlamentar, a decisão do presidente Álvaro Porto (PSDB) de validar a continuidade da reunião não seguiu as normas regimentais. Ela argumentou que a Presidência deveria tê-la notificado e oferecido a oportunidade de defesa. A deputada enfatizou que seu direito de defesa foi cerceado, pois não lhe foi concedida a oportunidade do contraditório, elemento fundamental no processo democrático.
Débora Almeida informou que apresentou recurso à Mesa Diretora contra a decisão de Álvaro Porto. No entanto, ela recebeu parecer da Procuradoria da Alepe opinando pelo indeferimento do recurso. O documento afirmou que a solicitação da deputada só poderia ser apreciada com a convocação de uma reunião extraordinária da Mesa Diretora, e não haveria mais tempo hábil para essa providência até a tarde da última terça-feira (28).
