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Pacote Fiscal de Raquel Lyra é aprovado na Alepe; veja o que muda

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Assembleia Legislativa de Pernambuco

Plenário da ALEPE – Foto: Breno Laprovitera

por Letícia Lima

O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça-feira (26) o polêmico pacote fiscal (PL 1075/1076/ 2023), proposto pelo Governo do Estado, que prevê diversas alterações, como o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20,5%, mudanças na cobrança do IPVA e criação de instrumentos para renegociação de débitos fiscais.

O texto precisava ser aprovado até o dia 30 de setembro para começar a valer a partir de janeiro de 2024. O texto-base foi aprovado por unanimidade, por todos os deputados presentes na Casa, com 41 votos.

Foto: Reprodução/Alepe

A proposta foi bastante criticada pela oposição, visto que Raquel criticou a gestão de Paulo Câmara, seu antecessor, por aumentar os impostos em seu mandato.

O deputado José Patriota (PSB) retirou, na segunda-feira (25), o recurso para a Emenda 18/2023, que fazia parte do Pacote de Justiça Fiscal e previa a criação do Fundo Estadual de Apoio Financeiro aos Municípios (FEAFIM).

A retirada desta medida aconteceu após uma promessa do Governo de Pernambuco, que prevê a redistribuição mais igualitária do valor do ICMS para os municípios mais pobres do Estado.

A medida muda as Leis nº 15.730, de 17 de março de 2016, a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992; e as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, nº 14.277, de 25 de março de 2011, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012.

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