Pernambuco é o primeiro estado a liderar a iniciativa, que busca assegurar o pagamento de honorários no âmbito administrativo
Na tarde desta quinta-feira (5), a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), realizou um encontro solene para a assinatura dos termos relacionados ao Projeto de Lei nº 1.644/2025. A proposta trata do direito ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito dos processos administrativos e no exercício das funções da advocacia no município.
A solenidade contou com a presença de representantes da OAB-PE, da Procuradoria Geral do Município (PGM) do Jaboatão dos Guararapes e da presidente da OAB dos municípios de Jaboatão e Moreno.
Pernambuco é o primeiro estado a liderar a iniciativa, por meio de uma campanha desenvolvida pela OAB-PE, que busca assegurar o respeito ao pagamento dos honorários pelos serviços prestados por advogados e advogadas em processos administrativos, conforme já previsto na legislação judicial.
O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, destacou a importância do fortalecimento da parceria entre o município e a OAB-PE. “Estamos felizes em dar mais um passo importante para os profissionais da advocacia em nossa cidade. Isso reflete o cuidado da gestão municipal com cada profissional no exercício de suas atribuições. A assinatura representa mais um avanço na valorização da categoria”, afirmou.
Instituído em 28 de outubro de 2025, o Projeto de Lei visa valorizar a prática da advocacia no município sem gerar ônus para a administração pública. A medida contribui para evitar prejuízos entre as partes envolvidas, reduzir a inadimplência de honorários, dar maior transparência ao destaque dos valores pagos nos processos administrativos e prevenir a judicialização de cobranças contra o município.
A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, também ressaltou o impacto positivo da iniciativa. “Estamos fortalecendo a atuação dos advogados e advogadas, garantindo o acesso legítimo aos honorários decorrentes dos processos administrativos nos quais atuam, o que representa uma conquista importante para a advocacia”, destacou.
Noelma Costa, presidente da OAB Jaboatão e Moreno, reforçou a importância da parceria entre as instituições e a valorização da classe. “Essa parceria reflete nos relacionamentos saudáveis e colheita produtiva entre os processos administrativos judiciários. Além disso, a medida visa proporcionar e garantir que o município do Jaboatão atue na promoção dos direitos estabelecidos por lei”, afirmou.
