A Proposta de Emenda Constitucional 383/2017, que determina a destinação de 1% das Receitas Correntes Líquidas da União ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avançou no Congresso Nacional. O tema foi debatido nesta quarta-feira (26) em audiência pública da Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, onde representantes do governo demonstraram disposição para pautar a matéria ainda em dezembro.
Autor da PEC, o ex-deputado Danilo Cabral (PSB) destacou que a proposta é essencial para fortalecer as políticas públicas de proteção social, consideradas estratégicas para a redução das desigualdades no país. “A assistência social é um direito da população brasileira que está na Constituição, mas não tem financiamento adequado para atender as necessidades da população brasileira, especialmente aquela em situação de risco”, afirmou.
Dados apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento Social mostram a dimensão do desafio: o país conta atualmente com 35 mil unidades públicas do SUAS e 31 mil entidades responsáveis pela oferta de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social. Ainda assim, essa estrutura atende apenas 48% das famílias acompanhadas pelo sistema e inscritas no CadÚnico. Segundo Danilo Cabral, “o sistema é subfinanciado”.
A PEC do SUAS foi aprovada pela Comissão Especial em 2017 e, desde então, aguarda votação no Plenário da Câmara. A proposta cria um piso mínimo de financiamento para o sistema, garantindo previsibilidade orçamentária e continuidade dos serviços de proteção social. “Ela protege esse importante direito dos brasileiros [para que] não fique à mercê de governos e corra o risco de ser desmontada como ocorreu na gestão federal anterior”, completou Danilo Cabral.
