O processo de tramitação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2024 teve início na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em outubro e está previsto para ser concluído até o dia 5 de dezembro deste ano. O orçamento para o próximo ano será objeto de discussão na Comissão de Finanças, culminando na votação final no Plenário. Entretanto, algumas modificações na Constituição e outras iniciativas da Alepe já introduziram alterações significativas no procedimento orçamentário.
A partir de 2024, o orçamento estadual apresentará uma visão abrangente dos recursos destinados às crianças com até seis anos. Denominado Orçamento da Criança, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 60/2023, esse instrumento documenta todas as despesas relacionadas às áreas de saúde, educação, assistência social e ações intersetoriais direta ou indiretamente voltadas para essa faixa etária.
A obrigatoriedade de divulgar a quantia total de recursos investidos em programas e serviços destinados à primeira infância é um dos compromissos estipulados pelo Marco Legal da Primeira Infância para estados e municípios.
Para o próximo ano, as emendas parlamentares sofrerão alterações significativas. Os recursos de execução obrigatória indicados pelos deputados aumentaram de 0,7% para 0,8% das receitas do Estado, totalizando R$ 257 milhões. Dessa quantia, metade (R$ 128,5 milhões) será destinada à área da Saúde.
Essas mudanças foram implementadas pela Emenda Constitucional nº 58/2023, aprovada em abril deste ano. O novo texto constitucional estabelece que a porcentagem da receita líquida destinada a emendas aumente progressivamente a cada ano, atingindo 1,2% em 2028.
