Nesta quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou em dois turnos a proposta do Governo do Estado que visa redefinir o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado anualmente aos municípios. O Projeto de Lei (PL) n° 1506/2023, modificado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, estabelece um mecanismo de compensação para garantir que todos os municípios pernambucanos tenham, em 2024, no mínimo, a mesma receita arrecadada em 2023.
A emenda da Comissão de Justiça, apresentada durante a Ordem do Dia pelo relator Eriberto Filho (PSB), busca mitigar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os mais afetados pela nova fórmula. Para isso, concede a essas localidades R$ 14 milhões provenientes dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte.
A matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que consideram tamanho populacional, ações ambientais e desempenho educacional, entre outros fatores. A principal modificação refere-se à redução de 75% para 65% no peso do valor agregado (contribuição econômica de cada cidade em comparação com o total do Estado) para a construção do indicador final da divisão.
A proposta gerou debate nas últimas semanas, visto que algumas prefeituras que teriam aumento na arrecadação no próximo ano deixarão de tê-lo ou receberão um valor menor, a fim de garantir mais recursos aos municípios que, devido à baixa atividade econômica, perderiam mais receita.
O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), explicou que metade dos R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos R$ 42 milhões que receberá a mais de repasse de ICMS no próximo ano.
“A matéria seria votada da forma como encaminhada pelo Governo. Entretanto, liguei para João Campos e ele concordou em ajudar neste processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com perda de receita para o Recife”, registrou.
O relator do PL nº 1506 na Comissão de Finanças, o deputado Lula Cabral (Solidariedade), emitiu parecer pela rejeição da proposta, também no Plenário. Segundo sua avaliação, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixariam de receber R$ 314 milhões no total.
