Prefeito Noé Magalhães cria projeto de Lei que proíbe nomeação de agressores de mulheres e faz de Água Preta um marco no enfrentamento à violência doméstica

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O prefeito da Água Preta, Noé Magalhães, enviou para a Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 13/07, projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas que sejam condenadas por violência doméstica.

O projeto de Lei tem o intuito de desestimular a violência doméstica na região, prevendo a impossibilidade de nomeação e promoção de servidores que sejam condenados em alguma das penas previstas na Lei 11.340.

“Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. A vedação alcança também a promoção de servidores”, diz o Projeto do Lei.

“A luta no enfrentamento à violência doméstica é papel de todos”, destaca Noé.

De acordo com a secretaria de assistência social e primeira-dama do município, Daniela Lyra, o município está equipado e preparado para dar todo apoio socioassistencial que a mulher vítima de violência necessite, fortalecendo a mulher e lhe devolvendo o lugar de protagonismo em sua história.

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