Prefeitura de Água Preta entra na justiça contra ex-prefeito Eduardo Coutinho por dívidas que ultrapassam R$ 40 milhões

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De acordo com a atual gestão da Prefeitura de Água Preta foi constatado dívidas herdadas pela gestão anterior no montante de mais de R$ 40 milhões. A falta de uma efetiva transição entre os governo do ex-prefeito Eduardo Coutinho e o prefeito atual Noé Magalhães, foi um dos empecilhos para que do agora fosse constatado os problemas financeiros.

De acordo com informações apuradas pelo Blog, a a gestão atual tomar decidiu por tomar providências judiciais contra o ex-gestor.

Segundo ação de improbidade 393-24.2020.8.17.2140, a gestão que se ultimou no dia 31 de dezembro de 2020 deixou em restos a pagar a quantia de R$ 3.546.484,14 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quarto reais e quatorze centavos), sem o recurso financeiro para o seu adimplemento, violando o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Dentre das tantas condutas graves elencadas na ação, destaca-se  descontos realizados nas remunerações dos servidores e não repassados aos titulares de direito, dentre eles se encontram o Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Real, a quem não foram repassados os empréstimos consignados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sujeito ativo das contribuições previdenciárias descontadas das remunerações dos servidores contratados e comissionados.

“Diversos são os indícios de condutas criminosas praticadas pela anterior gestão. Essa é a primeira de diversas ações de improbidade contra o antigo gestor, separadas por objetos, além de denúncias já realizadas ao ministério público e demais órgãos competentes.

Ao que se verifica, houve dano ao erário público de forma dolosa e isso implicará nas sanções civis e penais, conforme seja verificado pelo judiciário. Temos vasto acervo probatório que comprovam as condutas”, destacou o procurador-geral do município, Dr. Antonio Neto.

O processo agora seguirá seu rito, podendo o ex-prefeito Eduardo Coutinho ter complicações judiciais ainda mais graves que as tida até o momento. Lembrando, ainda, que o ex-gestor teve na data de ontem suas contas rejeitas pela câmara de vereadores, numa votação de 9×2, justamente pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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