A Prefeitura de Panelas, em Pernambuco, apresentou o Projeto de Lei nº 007/2024 à Câmara de Vereadores e o PL vem causando polêmica sobre o seu propósito.
O texto da proposta prevê a instalação do “Programa Municipal de Prestação de Serviço Civil Voluntário”, que foi lançado com a intenção de mitigar os impactos socioeconômicos agravados pela pandemia de COVID-19. Embora o objetivo do programa seja nobre, sua estrutura e potencial eficácia têm gerado sérias críticas.
Um dos principais pontos de questionamento é sobre o caráter temporário das atividades previstas no programa, que sugere a criação de vagas para cargos de interesse público mas que não terão vínculo empregatício.
Ou seja, quem participar não terá direito a FGTS, INSS, 13º salário e férias remuneradas, o que caracteriza a precarização do trabalho e não concessão de benefícios que estão previstos e garantidos na legislação trabalhista.
Leia o arquivo completo aqui, que foi revelado pelo portal Jaula Cursos.
